Seção II ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019 Publicação: quinta-feira, 17/01/2019 NEUTRA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO CLEBISON MIRANDA DA SILVA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. NA SEGUND A FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, VEJO QUE INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS A TENUANTES OU AGRAVANTES, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO A PENA BASE EM INTERMEDIARIA RESTANDO A MESMA PENA APLICADA

Seção II ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 NVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGO S 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DA COMPROVACAO DA PRATICA CRIMINOSA PERPETRADA COM GRAVE AMEACA E EM VIRTUDE DO QUANTUM DA PENA APLICADA. CONSIDERANDO QU E O ACUSADO RESPONDEU AO PROCESSO PRESO, POREM

Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 BEAS CORPUS N 409.218/RS (2017/0178905-1), 5 TURMA DO STJ, REL. F ELIX FISCHER. DJE 10.04.2018; A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E CONSI DERADA FORA DOS PADROES DE NORMALIDADE, UMA VEZ QUE GUARDOU E TRA NSPORTOU DROGA CONSIGO; PERSONALIDADE DO ACUSADO QUE SE MOSTRA DE FORMADA, EVIDENCIANDO SER PESSOA QUE, EMBORA GOZE DE CAPACIDADE L ABORATIVA, PREFERE PRATICAR TRAFICO DE DROG

Seção III ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 AS NO MOMENTO DA APLICACAO DA PENA. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO , JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA CONDENAR CLEITIANA LIMA TIBURCIO, NAS PENAS DO ARTIGO 157, CAPUT , C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA H, DO CODIGO PENAL. NA PRIMEIR A FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CODIGO P

Seção III ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDICAO, PERMITINDO, ASSIM, QUE AS PESSOAS QUE NAO DETENHAM CONDICOES DE ARCAR COM OS CUSTOS INERENTES AO PROCESSO POSSAM AJUIZAR ACOES JUDICIAIS GRATUITAMENT E. O REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFICIO E A IMPOSSIBILIDAD E DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUIZO DO SUSTENTO PRO PRIO OU DA SUA FAMILIA. A LEI NAO FALA EM MISE

Seção III ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 NA PETICAO INICIAL, DE QUE NAO ESTA EM CONDICOES DE PAGAR AS CUST AS DO PROCESSO E OS HONORARIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUIZO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA. 1. PRESUME-SE POBRE, ATE PROVA EM CONTRARIO, Q UEM AFIRMAR ESSA CONDICAO NOS TERMOS DESTA LEI, SOB PENA DE PAGAM ENTO ATE O DECUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS. NESTE CONTEXTO, O ARTIGO 2, PARAGRAFO UNICO, DA MESMA LEI, CONSIDERA

Seção II ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 DE SUA QUOTA-PARTE NA HERANCA DE SEU GENITOR, BEM COMO POSSUI REN DIMENTOS PROVENIENTES DE ALUGUEIS DE IMOVEIS. REQUER, ASSIM, A MA JORACAO DOS ALIMENTOS PARA O IMPORTE DE 5,5 (CINCO VIRGULA CINCO) SALARIOS MINIMOS. INSTRUMENTALIZOU O PEDIDO COM A DOCUMENTACAO D E FLS. 10/112. DECISAO INICIAL DEFERINDO A MAJORACAO DOS ALIMENTO S PARA O IMPORTE DE 4 (QUATRO) SALARIOS MINIM

Seção III ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 , A EDUCACAO, AO ESPORTE, AO LAZER, A PROFISSIONALIZACAO, A CULTU RA, A DIGNIDADE, AO RESPEITO, A LIBERDADE E A CONVIVENCIA FAMILIA R E COMUNITARIA. ART. 21.O PODER FAMILIAR SERA EXERCIDO, EM IGUAL DADE DE CONDICOES, PELO PAI E PELA MAE,NA FORMA DO QUE DISPUSER A LEGISLACAO CIVIL, ASSEGURADO A QUALQUER DELES O DIREITO DE, EM C ASO DE DISCORDANCIA, RECORRER A AUTORIDADE

Seção II ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 E AQUELA LIMITE DA NORMA PENAL INCRIMINADORA, PELO QUE DEIXO DE V ALORA-LA NEGATIVAMENTE; O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO; A COND UTA SOCIAL DO ACUSADO CONSIDERADA DENTRO DOS PADROES DE NORMALIDA DE; PERSONALIDADE DO ACUSADO NAO APRESENTA NENHUMA CARACTERISTICA QUE A DESABONE; MOTIVOS DO CRIME QUE SAO PROPRIOS DO TIPO PENAL; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME QUE SAO INERENTES

Seção II ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 NDENAR O ACUSADO REGINALDO DE OLIVEIRA COMO INCURSO NO ARTIGO 180 , 1, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO COM AS CI RCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. QUANTO A CULPABILIDADE, NAO EXCEDE AQUELA LIMITE DA NORMA PENAL INCRIMINADORA, PELO QUE DEIXO DE VALORA-LA NEGATIVAMENTE; OS SEUS ANTECEDENTES SE MOSTRAR AM IMACULADOS; A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO C