Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2913/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 1351 Eis o teor da sentença impugnada: DO NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 4.950/66 PISO SALARIAL A reclamada sustenta que, à exceção de cinco empregados que foram contratados como Gerentes de Projeto, os demais empregados, engenheiros, receberam seus salários base de forma compatível com as regras dispostas na Lei 4.950-A/66, esclarecendo que aqueles

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 953 realizada em sede de liquidação, salvo com relação ao repouso III. CONCLUSÃO semanal remunerado, pois por ser o Autor mensalista, tal EX POSITIS, resolve a 1ª Vara do Trabalho de Camaçari - BAHIA, repercussão no repouso semanal remunerado resultaria em "bis in por sua Juíza, conhecendo do recurso horizontal oposto, no mérito, idem"". NÃO ACOLHO os embargo

Judiciário ● 10/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1704/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ADVOGADO incisos I e III, do C. TST), em quatro dias por semana, além dos 15min de intervalo, do art. 384 da CLT. Oportuno ressaltar que as alegações da recorrente são insuficientes RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO 3639 SERGIO DA SILVA TOLEDO(OAB: 0223002) ADRIANA DE ARAUJO AGOSTINHO TOFOLI(OAB: 0049389) EDUARDO TOFOLI(OAB: 0133996) para afastar a condenação que lhe foi impos

Seção III ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 QUE PODERA SER DISPENSADA A INTIMACAO OU SERAO DETERMINADAS NOVA S DILIGENCIAS (ARTIGO 652, 5, DO CPC). A PARTE EXECUTADA, INDEPEN DENTEMENTE DE PENHORA, DEPOSITO OU CAUCAO, PODERA OPOR-SE A EXECU CAO POR MEIO DE EMBARGOS (ARTIGO 736 DO CPC), NO PRAZO DE 15 (QUI NZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CI TACAO (ARTIGO 738 DO CPC), ALEGANDO AS MA

Judiciário ● 21/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3043/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 154 técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos por cento) sobre o valor da causa, pois mais compatível com os para a correção das irregularidades encontradas. critérios em questão. 28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser Por tais fundamentos, reformo a sentença para reduzir os limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias

Publicações Judiciais I ● 12/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÃO FISCAL. PROCURADOR SECCIONAL. CARGO EM COMISSÃO. REGULARIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, o bacharel Ermenegildo Nava, que subscreveu a petição inicial no processo de execução fiscal, foi nomeado pela Portaria PGFN nº 228, de 15 de maio de 1998, do Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, para exercer o cargo em comissã

Judiciário ● 13/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2124/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2016 1692 Ademais, observe-se que a Lei Municipal nº 2114/2001 autoriza, em Além disso, o processo administrativo concluiu que o fato de a seu artigo 11, a aplicação da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto reclamante durante um longo período de tempo deixar de dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) para os comparecer ao serviço injustificadamente ca

Judiciário ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2267/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9030 declarado pela própria Secretaria da Fazenda (documento em Depósito recursal e custas ID. ID. 919270b, fls. 501/504. anexo), e não gerou quaisquer prejuízos ao recorrido, não cabendo dessa forma, qualquer indenização por dano moral, conforme Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID. 232529c, fls. pleiteado; esclarece que além de ter o recorrido pleno co

Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2913/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 desobediência ao piso salarial previsto na Lei 4.950-A/66. 1266 Todavia, o próprio Anexo VII do contrato firmado com a 2ª reclamada (ítem 2 - Serviços de Gerenciamento de Projetos e Alega que "a empresa não possui qualquer irregularidade no que Planejamento), traz como exigência a formação em curso de pertine ao piso dos seus engenheiros, o que facilmente se e

Publicações Judiciais I ● 14/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de entendimentos jurisprudenciais e do parecer técnico acostado aos autos e o valor entendido como incontroverso foi devidamente apontado; e h) que há prova inequívoca do direito do autor, bem como do fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, o que autoriza a concessão, inclusive, de efeito suspensivo-ativo ao recurso em questão. Às fls. 119/122 atribuiu-se efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento para o fim de (i) autorizar que os agravantes efetuassem os dep�