CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.114 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Cad 2/ Página 6266 Antecedentes: não há antecedentes desfavoráveis nos autos, na forma preconizada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal que estabeleceu não poder ser valorada em desfavor do condenado eventuais inquéritos policiais e ação penais - não transitadas em julgado. Conduta social: trata-se de averiguar, através dessa circunstância, o seu desempenho na sociedade, em fa

Diário da Justiça ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7057/2021 - Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 2186 independentemente de coabitação¿. (Violência Doméstica. Rogério Sanches CUNHA e Ronaldo Batista PINTO. RT. São Paulo. 2007. 1ª ed., p. 31). No caso, deixo de reconhecer a agravante do art. 61, II, "f", do CP, por implicar bis in idem o aumento da pena definida no art. 129, §9º, do CP, já que é elementar do próprio tipo penal. De outro lado, incide no caso a agravante prevista no art. 61,

Diário da Justiça ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6775/2019 - Sexta-feira, 1 de Novembro de 2019 1646 criminais, pois inexiste a comprovaç¿o do trânsito em julgado de sentença condenatória proferida pela prática de fato anterior; Conduta Social - Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, raz¿o pela qual deixo valorá-la; Personalidade do Agente - Poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do sentenciado, motivo pelo qual deixo de valorá-lo; Motivaç¿

Diário da Justiça ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6790/2019 - Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019 2097 Da conclus¿o: Portanto, julgo procedente a aç¿o penal iniciada pela denúncia de fls. 02/04, e CONDENO o réu, ALAN JAILSON BARROS FERREIRA, com qualificaç¿o no bojo dos autos, nas penas do art. 129, §9º, e art. 147, do CP c/c art. 7º, da Lei nº 11.340/2006. Da dosimetria da pena. Imp¿e-se a análise das seguintes circunstâncias judiciais contidas no art. 59, do CPB, em relaç¿o ao crim

Diário da Justiça ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6639/2019 - Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 2127 DA INDIVIDUALIZAÇ¿O DO CRIME DE ROUBO 1ª Fase: Circunstâncias judiciais ¿ art. 59 do CPB: CULPABILIDADE: O acusado agiu com dolo que não ultrapassa os limites da norma penal. ANTECEDENTES: o condenado não registra antecedentes criminais. CONDUTA SOCIAL: Poucos elementos foram coletados acerca da conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. PERSONALIDADE DO AGENTE: Não existe nos autos

Caderno 2 - Judiciário ● 11/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2966 1005 pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime fechado. No caso, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Diploma Legal. Da mesma forma, nego-lhe o benefício previsto no artigo 77 do CP, uma vez que o acusado não satisfaz os requisitos nece

Diário da Justiça ● 27/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6977/2020 - Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 1967 limites do tipo penal, merecendo alta reprovabilidade o seu modo de agir. Antecedentes - o sentenciado não revela antecedentes criminais, pois inexiste a comprovação do trânsito em julgado de sentença condenatória proferida pela prática de fato anterior; Conduta Social - Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo valorá-la; Personalidade do Agente

Diário da Justiça ● 27/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6977/2020 - Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 1994 Portanto, torno a pena base 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) diasmulta, por 6 vezes, calculados unitariamente em um trigésimo do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. 162. Presente a circunstância atenuante da confissão, descrita no art. 65, III, d, do Código Penal, razão pela qual diminuo a pena para 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 25 (vinte e cin

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 2591 Precedentes. 4. Inexiste violação das Súmulas n.os 440 desta Corte Superior, 718 e 719, ambas do Supremo Tribunal Federal, quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, a audácia do Paciente, que praticou os delitos, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, em via pública e à noite

Diário da Justiça ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6777/2019 - Terça-feira, 5 de Novembro de 2019 1302 NO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, calculados unitariamente em um trigésimo do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, pena que torno definitiva para o crime de peculato. DO CRIME DE ASSOCIAÇ¿O CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL) 165. Atento às prescriç¿es do artigo 59, do Código Penal Pátrio, bem como aos elementos de prova coligidos aos autos, temos o seguinte: Culpabilidade