Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2256 2158 ATIVIDADE – POSSIBILIDADE. 1. ADQUIRIDO O PERÍODO LEGAL, COMO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE, NÃO USUFRUÍDO, O SERVIDOR DEVE SER INDENIZADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 3. MANUTENÇÃO DOS E

Seção I ● 09/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1461 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/01/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/01/2014 da lavratura dos respectivos autos de infração, de modo que, sendo estes lavrados em prazo inferior àquele (decadencial) de cinco anos previsto pelo artigo 173 do CTN, não se constata a ocorrência da decadência, o mesmo ocorrendo em relação aos créditos tributários referentes ao ICMS, pois, se não houve pagamento antecipado dos impostos devidos, o praz

Caderno único ● 03/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de outubro de 2016 discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, id. Transcorrido o prazo acima sem o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do artigo 525 do referido Código, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apres

Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 1919 RECLAMADO COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DA BAHIA - COOPEN - BA IGOR LOUREIRO DE MATOS(OAB: 20242/BA) UNIMED DE FEIRA DE SANTANA COOP DE TRABALHO MEDICO ROMARIO FREITAS LOPES MURICY(OAB: 38261/BA) anos. Portanto, compete ao credor dos honorários de sucumbência, dentro do prazo retroaludido, e se efetivamente demonstrada a ADVOGADO modifica�

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 19767 direito adquirido, podendo seu prazo ser reduzido ou ampliado por lei superveniente, ou transformado em prazo de caducidade". Não é o caso. (Saraiva, 2012, 44ª ed., p. 370). Nota-se que as matérias recursais foram devidamente apreciadas na decisão atacada, não se vislumbrando a ocorrência dos alegados vícios. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NR 31 Ao contrário do sust

Seção I ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 “CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de consentimento (coação), nos termos do art. 178 do Código Civil

Caderno único ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de junho de 2017 o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, bem como promova-se a inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, conforme o artigo 782 combinado com o artigo 771, id, observado o prazo de caducidade de 05 (cinco) anos. Em branco os prazos para cumprimento da obrigação e para apresentação de impugnação ou real

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 2007 FEIRA DE SANTANA/BA, 26 de outubro de 2022. FEIRA DE SANTANA/BA, 26 de outubro de 2022. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATOrd-0000045-18.2021.5.05.0191 RECLAMANTE JULIANA JESUS DA SILVA ADVOGADO KAMYLLA MAIA GOMES CERQUEIRA(OAB: 49418/BA) RECLAMADO GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO KAMILLA SILVA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 2289 Villanova de Lemos Vasconcelos - - Gilberto Luiz Mozdzenski de L. Vasconcelos - Vistos. 1 O autor declara que a responsável pela infração de trânsito nº 5A007450-3 era LILIAN VILLANOVA DE LEMOS VASCONCELOS, que assume isso. Eis, aqui, a verossimilhança do alegado. O perigo na demora do provimento jur

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2866 2660 Nº 1001467-69.2018.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Pirajuí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Ana Paula da Silva Araujo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Gou