Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2629 1413 bens penhoráveis, mas de pura desídia da exequente, que não cuidou de fazer valer seu direito, prosseguindo na causa, incide a prescrição intercorrente, pois a eternização do processo não condiz com o nosso sistema jurídico.” (TJ-SP 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 990.10.168500-0, rel.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2629 1416 do débito, caso não haja nos autos, fazendo constar eventuais descontos decorrentes de pagamentos ou créditos prescritos; b) o recolhimento das diligências do oficial de justiça, atentado-se a Municipalidade para que proceda ao recolhimento de forma individualizada, mediante guia própria, não se admitindo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2134 2630 Furtado - Banco do Brasil S/A - Vistos.Considerando que há sentença proferida com trânsito em julgado já certificado (fls. 194), reconsidero a decisão de fls. 202, para determinar o prosseguimento do feito.Oficie-se ao E. Tribunal de Justiça, com cópia da presente decisão.Diga o Autor em termos de pros

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2250 991 II, do mesmo diploma.Presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil.Traslade-se cópia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2779 23 conforme previsto no art. 534 e 535 do CPC. Autarquia que deveria ser intimada na forma do art. 535 do CPC. Arguição de nulidade que evidencia ciência inequívoca do ato. Ausência de prejuízo à agravante. Petição que, no entanto, postula cumprimento da obrigação de fazer já cumprida e não apresenta d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 346 Em igual sentido, precedente do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Relação de consumo - Competência absoluta, por força do art. 6º, VII, do CDC - Previsão de facilidade dos direitos do consumidor, devida sua hipossuficiência e vulnerabilidade - Pos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2955 1830 5/9-00, Rel. Des. Peiretti de Godói, j. 16.12.2009). “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COZINHEIRA - Beneficio já reconhecido administrativamente - Pagamento em grau médio (20% do salário mínimo) - Termo inicial do pagamento - O adicional é devido desde a posse do servidor e não da homologação do la

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3605 3414 o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta de citaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 1047 Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Para a concessão da gratuidade não é exigido o estado de miserabilidade absoluta, mas a necessária comprovação da impossibilida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3080 810 Há, no caso concreto, um elemento de distinção (“distinguishing”) em relação ao precedente qualificado do C. STJ (PUIL 413/ RS, 1ª Seção, Rel. Mi Benedito Gonçalves, j. em 11/4/18). Isso porque o art. 3º-A da LCE . 432/85 dispõe que “o adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários