Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1785 2477 no pagamento de custas prevista no art. 18 da Lei 7 347/85 aplica-se tão somente à ação civil pública e não às execuções individuais dela originadas, regidas pelo Código de Processo Civil. A questão já se encontra pacificada no C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 2539 o recolhimento das custas processuais, decisão esta objeto do presente recurso. Não assiste razão ao agravante! A isenção no pagamento de custas prevista no art. 18 da Lei 7 347/85 aplica-se tão somente à ação civil pública e não às execuções individuais dela originadas, regidas pelo Código

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1225 1306 existência e validade, declaro SANEADO o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) quem descumpriu as cláusulas do contrato de prestação de serviços efetuado, b) quanto foi efetivamente recebido pela parte autora durante a execução do contrato e quanto ficou por receber; c) quais eram as obrigações do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3611 2282 os artigos 214 e 247 do CPC - Medida correta, posto que visa garantir a efetiva cientificação do réu dos termos da ação que lhe foi proposta - Inteligência do art. 223, parágrafo único, do CPC. Precedentes do C. STJ - Recurso improvido.” (TJSP 29ª Câm. Direito Privado Agravo de Instrumento nº. 20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2639 594 por todo o país. O prazo prescricional da cobrança e dos juros não decorreu, porque se iniciou com o trânsito em julgado da sentença executada. Apesar do entendimento inicialmente sustentado por este magistrado, a jurisprudência, a que me curvo, é no sentido da desnecessidade de prévio procedimento de l

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2655 487 Paulo para processamento da liquidação individual da sentença proferida na ação civil pública Matéria já analisada e decidida anteriormente em exceção de incompetência oposta pelo Banco agravante Preclusão Recurso não conhecido. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADA AO IDEC PARA PROMOVER A HA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1785 2484 (OAB 226496/SP), GIOVANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 217751/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP) Processo 0005704-93.2014.8.26.0457 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - ANTONIO LAVANDEIRA - BANCO DO BRASIL S A - Vistos. Trata-se de execução de título judicial (cumprimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 2545 pedido, providenciem os autores o recolhimento das custas. Intime-se. - ADV: RICARDO BARRETO ROSOLEM (OAB 283442/ SP) Processo 0006058-21.2014.8.26.0457 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - ANTONIA ROSEMEIRE DE GODOY - BANCO DO BRASIL S A - Vistos. Trata-se de execução de tí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1496 374 INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE POUPANÇA (PLANO VERÃO) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO BANCO REJEITADA Alegação de incompetência do d. Juízo da Comarca de São Paulo para processamento da liquidação individual da se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3543 1596 CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (representativo de controvérsia), da Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualqu