Publicações Judiciais I ● 05/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

trabalhador rural sem registro em CTPS, independentemente do recolhimento das contribuições, mas não para efeito de carência. II - O termo inicial do período rural a ser reconhecido deverá ser fixado conforme a data constante do documento contemporâneo mais antigo que configurar início razoável de prova material, salvo se a prova oral autorizar reconhecimento de período anterior, conforme entendimento fixado pelo E. Superior Tribunal de Justiça recentemente, em sede de recurso repetit

Publicações Judiciais I ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sendo assim, não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas Seguradoras aos médicos que prestam serviços aos segurados. Neste sentido, segue o entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPERADORAS DE plano de saúde . VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. "As Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6971/2020 - Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 2944 que a exequente, ora recorrida, tenha reconhecido o pedido formulado pela ora recorrente em sede de exceção de pré-executividade. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da execução fiscal após oferecidos os embargos à execução pelo devedor não exime a exequente do pagamento da verba honorária. Sobre o tema, editou-se a Súmula n. 153/STJ, in verbis: 'a desistênci

Diário da Justiça ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6979/2020 - Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 186 DE ATRASO SUPERIOR A 60 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. EXCESSIVO. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto perante este EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR D

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALISTA. ARTIGO 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO À VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS AOS COFRES PÚ

Caderno único ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de junho de 2015 em três mil reais não se mostra suficiente para garantir o juízo, razão pela qual os embargos à execução não poderiam ter sido conhecidos. 5.Preliminar de falta de pressuposto objetivo reconhecida de ofício. Recurso da parte executada considerado prejudicado. 6.Sentença reformada tão somente para não conhecer dos embargos opostos ante a ausência de garantia do juízo. 7.Sem custas processuai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1784 2483 FRANCISCO (OAB 135926/SP), MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (OAB 82402/SP), ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA (OAB 276660/SP), VARNEY CORADINI (OAB 121140/SP), CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI (OAB 40869/SP) Processo 0003679-10.2014.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cleus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1784 2486 Fls. 62/63: Defiro o pedido, oficiando-se para a finalidade pretendida. Int. - ADV: SANDRA NICE DORNELA BENETATI (OAB 161849/SP), RONALDO CARLOS PAVÃO (OAB 213986/SP) Processo 0004473-31.2014.8.26.0457 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - NADIA ELIANE BONANI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1784 2489 processuais devidas - Precedentes do C. STJ Recurso improvido.” “Pretende o agravante executar sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em face do agravado referente ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários decorren

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1784 2496 Caixa S.A., incorporado pelo Banco do Brasil S.A. Pesem respeitáveis opiniões em contrário, conclui que devidas são as custas, por não se tratar de ação civil pública, mas sim de execução individual de sentença, não amparada, portanto, pela isenção. Nesse sentido, transcrevo em parte o v. Ac�