Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 714 obrigações. Considerando-se, pois, que a Taxa Referencial não se presta à recomposição integral do crédito reconhecido pela decisão judicial, deve-se aplicar a índice IPCA-E, sob pena de PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ferimento do direito de propriedade e aos princípios da isonomia, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO P

Judiciário ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2225/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 693 serviços de natureza manual ou mecânica, de acordo com as não assegura, por si só, o direito à contratação dos recorrentes. Há instruções fornecidas pelo Banco", atribuições que se inserem no mera expectativa de direito à nomeação, cujo ato depende do poder âmbito de validade da contratação temporária, conforme a previsão discricionário. Há entendim

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 Intimado(s)/Citado(s): ADVOGADO - MOACIR COELHO DE MOURA AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVADO ADVOGADO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA 1452 LAURA MARIA ABREU SANTOS(OAB: 98191/MG) MOACIR C

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1030 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA:CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE Acórdão PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E).A correção ou atualização monetária não majora e nem cria obr

Judiciário ● 04/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1408/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2014 desempenhadas pelo INCRA passaram à própria autora da 428 contribuição sindical do ano de 2007. presente ação. Logo, não cabe ao Poder Judiciário a constituição do crédito ora reivindicado. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST, com amparo em precedentes do E. STF: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO TESTEMUNHA TESTEMUNHA TESTEMUNHA PERITO JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA(OAB: 48988/MG) IRMAOS PASSAURA S.A SILVIA ELISABETH NAIME(OAB: 17121/PR) EMANOEL THEODORO SALLOUM SILVA(OAB: 41626/PR) IRMAOS PASSAURA S.A SILVIA ELISABETH NAIME(OAB: 17121/PR) EMANOEL THEODORO SALLOUM SILVA(OAB: 41626/P

Publicações Judiciais I ● 22/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Impetrante alega a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 4.698, de 17 de setembro de 1999, cujos arts. 1º e 2º estabelecem, verbis: "Art. 1º. Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento, no máximo, até 20 (vinte) minutos em dias normais, e 30 (trinta) minutos em

Judiciário ● 03/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1407/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2014 517 A autora atendeu à publicidade exigida pelo artigo 605 da CLT, que dispõe: A partir de 1997, conforme já mencionado, as tarefas inicialmente desempenhadas pelo INCRA passaram à própria autora da As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação em presente ação. Logo, não cabe ao Poder Judiciário a constituição do editais concernentes ao re

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 muitos casos, para protelar a quitação de suas obrigações. 1491 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Considerando-se, pois, que a Taxa Referencial não se presta à recomposição integral do crédito reconhecido pela decisão judicial, PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES deve-se aplicar a índice IPCA-E, sob pena de ferimento do direito de propriedade e aos p

Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2609/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 816 de propriedade e aos princípios da isonomia, proporcionalidade e correção ou atualização monetária não majora e nem cria obrigação vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do e. STF e c. diversa, possuindo apenas intuito de preservar o poder aquisitivo da TST. moeda diante da sua desvalorização provocada pela inflação. No âmbito laboral, tendo