9 resultados encontrados para precedentes do plenario - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 METE-SE AO EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE FISCALIZACAO N ORMATIVA ABSTRATA QUANDO CONFIGURADA INCONSTITUCIONALIDADE DIRETA , IMEDIATA E FRONTAL. PRECEDENTES DO PLENARIO:; ADI 1366 AGR, REL . MIN. CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, DJE 20-09-2012; ADI 2656/S P, REL. MIN. MAURICIO CORREA, TRIBUNAL PLENO, DJ 01.08.2003; ADI 311 MC, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, TRIBUNAL PL
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2459 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 02/03/2018 Publicação: segunda-feira, 05/03/2018 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/02/2018 NR. NOTAS : 32 COMARCA DE MINACU ESCRIVANIA : FAZENDAS PUB.REG.PUB.AMB. E 2.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : ERIKA BARBOSA GOMES ================================================================================ NR. PROTOC
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 INE, NAO HA QUALQUER EVIDENCIA DE NECESSIDADE PROVISORIA QUE LEGI TIME A CONTRATACAO DE POLICIAIS TEMPORARIOS PARA O MUNUS DA SEGUR ANCA PUBLICA, MERCE DE A LEI REVELAR-SE ABRANGENTE, NAO RESPEITAN DO OS PRESSUPOSTOS BASICOS DE NORMA QUE ALMEJA JUSTIFICAR A SUA E XCEPCIONALIDADE FRENTE A REGRA DA CARTA MAGNA (CRFB/88, ART. 37, II E IX). 5. A COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCO
ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 S QUE A PRESENTE ACAO FOI PROPOSTA EM 18/06/2013. SENDO ASSIM, PR OCEDE A ALEGACAO DO DIREITO DE DECADENCIA DO REQUERIDO, UMA VEZ Q UE O AUTOR SOMENTE REQUEREU REVISAO DA CONCESSAO DE SEU BENEFICIO , APOS 13 (TREZE) ANOS DO RECEBIMENTO DAS PRIMEIRAS PRESTACOES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL. EIS O ENTENDIMENTO JUR ISPRUDENCIAL: PREVIDENCIARIO. REVISAO DE BEN
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 II - MERITO O ART. 236 DA CONSTITUICAO FEDERAL PRECONIZA QUE OS S ERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO SAO EXERCIDOS EM CARATER PRIVADO, POR DELEGACAO DO PODER PUBLICO. NA DELEGACAO, APENAS A EXECUCAO DO SERVICO PUBLICO E TRANSFERIDA, PERMANECENDO O ESTADO COM A TIT ULARIDADE, AO CONTRARIO DO QUE OCORRE COM A OUTORGA, ONDE OS DOIS SAO TRANSFERIDOS (TITULARIDADE E EXECUCAO).
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2539 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/07/2018 Publicação: quinta-feira, 05/07/2018 POIS BEM. DE PRONTO, PONDERO QUE OS SUPOSTOS FATOS ILICITOS PRATI CADO PELOS ACUSADOS EX-SIMVE BRUNO LEONARDO DA SILVA DOURADO E FA BRICIO SANTOS BARROS NAO SAO DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, C ONFORME DETERMINADO PELO JULGAMENTO DA ADI 5163 DO STF. EM DECISA O O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N 17.882/2012, CONFIRMANDO O EN
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2004 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 DA, OU SEJA, INDEPENDE DA VONTADE DA OFENDIDA PARA O SEU PROSSEGU IMENTO, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STF: RECURSO EXTRAORDINARIO. VIOL ENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NATUREZA DA ACAO PENA L. 1. E PUBLICA INCONDICIONADA A NATUREZA DA ACAO PENAL PELO CRIM E DE LESAO CORPORAL COMETIDO CONTRA A MULHER NO AMBITO DOMESTICO E FAMILIAR. PRECEDENTES DO PLENARIO DO STF:
SALARIO MINIMO. VERBA HONORARIA. SUM. 7/STJ. 1. A CORREÇÃO MONETARIA DOS VALORES RELATIVOS A BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS NÃO PAGOS E CONTADA DESDE QUANDO SE TORNA DEVIDA A PRESTAÇÃO, SENDO APLICAVEIS SIMULTANEAMENTE, OS ENUNCIADOS DAS SUMULAS 43 E 148/STJ. 2. PACIFICO O ENTENDIMENTO DA EGREGIA SEXTA TURMA QUANTO AO REAJUSTE DE PROVENTOS COM BASE NO SALARIO MINIMO DE JUNHO DE 1989 NO VALOR DE NCZ$ 120,00 E NÃO NO SALARIO MINIMOS DE REFERENCIA DE NCZ$ 81,40. 3. IMPOSSIVEL O REEXAME DO PERCENT