Seção III ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1434 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/11/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/11/2013 PROCESSO. CUMPRA-SE. RIO VERDE, 14 DE NOVEMBRO DE 2013. RODRIGO D E MELO BRUSTOLIN JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 261890-53.2013.8.09.0137 AUTOS NR. : 1171 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : EDIMARY OLIVEIRA BRANIZIO REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADV REQTE : 26462 GO - WILLIAN CORREA FERNANDES DESPACHO : AUTOS: 1171/2013 – 201302618908 V

Seção I ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 A comprovação da hipossuficiência financeira é pressuposto indispensável para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que deve ser deferida quando evidente a existência de elementos compatíveis com a alegada neces-sidade. Aplicação do preceito encartado no art.5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NR.P

Seção III ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1911 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 IDO. A COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA E PRESSUPOSTO IN DISPENSAVEL PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIAR IA GRATUITA, QUE NAO DEVE SER DEFERIDA QUANDO EVIDENTE A EXISTENC IA DE ELEMENTOS INCOMPATIVEIS COM A ALEGADA NECESSIDADE. APLICACA O DO PRECEITO ENCARTADO NO ART. 5, INC. LXXIV, DA CONSTITUICAO FE DERAL DE 1988. AGRAVO CONHECIDO E DESPR

Seção I ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 NR.PROCESSO: 0115265.80.2014.8.09.0051 IV - perempção; V - litispendência; Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X - carência de ação; Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. […] § 4º Com exceção do compr

Seção I ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 Daí ser conclusivo que há elementos indicativos da impossibilidade atual da recorrente de arcar com as despesas do processo. NR.PROCESSO: 5203520.43.2018.8.09.0000 Verifico que a agravante afirma não possuir condições de arcar com as custas e demais encargos processuais, situação que se afere devidamente nos autos, como se vê dos documentos jungidos ao Agravo, ve

Seção I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 Assim, necessária se faz a concessão da pretensão recursal. Neste sentido há os seguintes julgados desta Casa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. A comprovação da hipossuficiência financeira é pressuposto indispensável para a c

Seção I ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 NR.PROCESSO: 5384220.14.2018.8.09.0000 Daí ser conclusivo que há elementos indicativos da impossibilidade atual do recorrente de arcar com as despesas do processo. Se alguma dúvida sobeja, melhor deferir os benefícios para não incorrer em negativa de prestação jurisdicional. Assim, necessária se faz a concessão da pretensão recursal. Neste sentido há os seg

Seção I ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 NR.PROCESSO: 5433892.88.2018.8.09.0000 documentos jungidos ao Agravo e no feito originário, vez que, se assim proceder, comprometerá o sustento próprio e de sua família. Daí ser conclusivo que há elementos indicativos da impossibilidade atual do recorrente de arcar com as despesas do processo. Se alguma dúvida sobeja, melhor deferir os benefícios para não inc

Seção I ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2434 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 24/01/2018 Publicação: quinta-feira, 25/01/2018 Se alguma dúvida sobeja, melhor deferir os benefícios para não incorrer em negativa de prestação jurisdicional. Assim, necessária se faz a concessão da pretensão recursal. NR.PROCESSO: 5500953.97.2017.8.09.0000 Daí ser conclusivo que há elementos indicativos da impossibilidade atual do recorrente de arcar com as despesas do processo. Neste sentido há os seg

Seção I ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 NR.PROCESSO: 5426984.49.2017.8.09.0000 processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei?. Por este prisma, tem-se que a orientação mais abalizada da norma citada aponta a indispensabilidade da comprovação, minimamente que seja ou ainda indiciária, dos requisitos para a concessão do benefício. Verifico que a agrav