TJGO 16/11/2015 - Pág. 1197 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1911 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015
IDO. A COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA E PRESSUPOSTO IN
DISPENSAVEL PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIAR
IA GRATUITA, QUE NAO DEVE SER DEFERIDA QUANDO EVIDENTE A EXISTENC
IA DE ELEMENTOS INCOMPATIVEIS COM A ALEGADA NECESSIDADE. APLICACA
O DO PRECEITO ENCARTADO NO ART. 5, INC. LXXIV, DA CONSTITUICAO FE
DERAL DE 1988. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, A UNANIMIDADE DE VO
TOS. (TJ-GO; AI 67416-3/180; SAO MIGUEL DO ARAGUAIA; REL. DES. AL
FREDO ABINAGEM; DJGO 04/05/2009; PAG. 231). CONSTITUCIONAL. AGRAV
O DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO. ASSISTENCIA JUDICIARIA. INDEF
ERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVACAO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIENCI
A. CONFIRMA-SE A DECISAO QUE INDEFERE O BENEFICIO DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA, QUANDO AUSENTE A COMPROVACAO DO ESTADO DE HI
POSSUFICIENCIA. INTELIGENCIA DO ART. 5, INC. LXXIV, DA CONSTITUIC
AO FEDERAL/88. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AI 66704-1/180; IPORA; REL. DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA; DJG
O 25/03/2009; PAG. 337). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDIC
IARIA. ESTADO DE MISERABILIDADE. NAO COMPROVACAO. INDEFERIMENTO D
O PEDIDO. A COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA E PRESSUPOS
TO INDISPENSAVEL PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUD
ICIARIA GRATUITA, QUE NAO DEVE SER DEFERIDA QUANDO EVIDENTE A EXI
STENCIA DE ELEMENTOS INCOMPATIVEIS COM A ALEGADA NECESSIDADE. APL
ICACAO DO PRECEITO ENCARTADO NO ART. 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITU
ICAO FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO;
AI 67432-3/180; ANAPOLIS; REL. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA;
DJGO 06/02/2009; PAG. 88). ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE A
SSISTENCIA JUDICIARIA E DETERMINO A INTIMACAO DO REQUERENTE PARA,
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCIAR O DEVIDO PREPARO, SOB
PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. INTIME-SE. NAZARIO, 02 DE
OUTUBRO DE 2015. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
: 387746-37.2015.8.09.0111
AUTOS NR. : 420
NATUREZA
: ALVARA JUDICIAL
REQUERENTE
: RAIMUNDA FRANCISCA TOLEDO
REQUERIDO
: JUIZO
ADV REQTE
: 31471 GO - KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 420/2015 (201503877463) DESPACHO DEFIRO OS BENEFICIOS DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA. OFICIE-SE A AGENCIA BANCARIA MENCIONADA N
A INICIAL PARA FINS DE ENCAMINHAR A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 10 (D
EZ) DIAS, SALDO EXISTENTE NA CONTA BANCARIA DO FALECIDO JOSE DUAR
TE DOS SANTOS SOBRINHO. DILIGENCIAS NECESSARIAS. INTIMEM-SE. CUMP
RA-SE. NAZARIO, 04 DE NOVEMBRO DE 2015. AILTON FERREIRA DOS SANTO
S JUNIOR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 237885-74.2015.8.09.0111
: 263
: ALVARA JUDICIAL
: GLEUDES JACOBINO DE ALMEIDA
GLEDISMAR JACOBINO DE ALMEIDA
GLEYDIMAR JACOBINO DE ALMEIDA
REQUERIDO
: O JUIZO
ADV REQTE
: 31471 GO - KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 263/2015 (201502378854) DESPACHO ANTE O PETITORIO
RETRO, EXPECAM-SE OS ALVARAS PARA ENCERRAMENTO DAS CONTAS
AS EXISTENTES EM NOME DO DE CUJUS , CONFORME REQUERIDO. A
REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO OBSERVANDO AS FORMALIDADES
LO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. NAZARIO, 4 DE NOVEMBRO DE 2015.
FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
DE FL.
BANCARI
TEMPO,
DE ESTI
AILTON
1197 de 2175