Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 25 dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra sua própria decisão de trancar recurso ordinário, cabendo-lhe, tão somente, autuar o agravo de instrumento e encaminhá-lo ao órgão ad quem, ainda que anteveja o não preenchimento de algum daqueles pressupostos. A intenção aqui é obviamente impedir que o órgão de origem dificulte a r

Judiciário ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2475/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 418 Compulsando os autos, observo que o reclamante declarou seu estado de necessidade em sua exordial, tendo o procurar poderes específicos para tanto, conforme procuração colacionada, bem A 2ª reclamada não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo como assinou "declaração de carência" (ID 680dddd). Singular que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao rec

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 5564 gratuita ao reclamante (Id 8c2ed86). RECURSO ORDINÁRIO O reclamante, por sua vez, requer a condenação da ré ao AUTOS N. 0011395-17.2015.5.15.0132 pagamento das horas de percurso, horas extras referentes aos minutos despendidos no trajeto interno e adicional de horas extras 1º RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. sobre o tempo destinado à compensação dos di

Judiciário ● 25/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3457/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 411), ocorreu de 01/03/2003 a 30/06/2014. Dessa forma, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 372 do TST, merece ser mantida a sentença no particular. Por fim, esclarece-se que não houve violação aos arts. 5º, II e 37 da CRFB/1988. Mantenho. (fls. 567/572 - Visualização Todos PDFs - grifos nossos) O Tribunal Regional concluiu que a parte reclamante faz jus à incorporação d

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1351 Reside, pois, efetivamente, a controvérsia ora instalada, no fato de que, uma vez não atendida pelos reclamantes, condição indispensável a sua transferência, mesmo que por permuta, esta CONCLUSÃO não poderá ser efetivada. Assim, vislumbro, portanto, que não assiste razão aos reclamantes sobre a questão, uma vez que eram conhecedores das regras impostas pela

Judiciário ● 17/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2455/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 439 existência do transporte público até o local de trabalho do Recorrente" e que "restou incontroverso que o Recorrente fazia uso À míngua de prova de não preenchimento de algum dos requisitos do transporte fornecido gratuitamente pela Recorrida para o da gratuidade, nego provimento ao recurso patronal no deslocamento entre sua residência e o trabalho, bem como a p

Judiciário ● 23/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2459/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2018 3541 O autor declarou o estado de necessidade (id 6262f13) e sequer há elemento nos autos capaz de indicar se ele está trabalhando ou não, notadamente porque a única notícia que se tem nos autos é que foi dispensado no dia 22.1.2016. A sentença apurou que o reclamante exercia cargo de gestão e, nos moldes do artigo 62 da CLT, afastou a pretensão relativa a jornada de

Judiciário ● 23/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2459/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2018 3589 Observo, ainda, que os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 foram expressamente revogados pela Lei 13.105, de 2015 (CPC), cujo § 3º do artigo 99 passou a estabelecer que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A reclamante não se conforma com a r. sentença do

Judiciário ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2539/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018 disposição contida no art. 790, §3º, da CLT. 2243 (Destaquei - AIRR - 11832-91.2013.5.11.0018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/12/2015, 2ª Nego provimento. Turma, Data de Publicação: DEJT 18-12-2015) RECURSO DO AUTOR Nego provimento. Modificação do valor incorporado O autor pretende que a incorporação da gratificação s

Judiciário ● 05/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2489/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1923 Isso posto, nego provimento. Observo, ainda, que os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 foram expressamente revogados pela Lei 13.105, de 2015 (CPC), cujo § 3º do artigo 99 passou a estabelecer que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Com a edição da Lei