1.863 resultados encontrados para prefeitura municipal de brejo - data: 21/12/2024
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Processos encontrados
2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 234 Analisando algumas edições do mencionado Órgão oficial de legislação vigente, mormente porque não foi dada publicidade do imprensa, encontramos diversas publicações de atos emanados do inteiro teor da lei que mudaria o Regime Jurídico, de Celetista para Poder Público de Brejo Santo, a partir de 14/3/2017. Alguma o Estatutário, mas tão somente da sua ementa
2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1066 APRECE. Em consulta ao sítio eletrônico da citada associação, ac70f37), não pode ser considerada como válida, de modo a afastar constata-se que desde o ano de 2010, referido Órgão dispõe de a necessidade de sua publicação em órgão oficial de imprensa, Diário Oficial eletrônico, de modo que, desde então, seus membros especialmente porque, como dito acima
2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1085 APRECE. Em consulta ao sítio eletrônico da citada associação, ac70f37), não pode ser considerada como válida, de modo a afastar constata-se que desde o ano de 2010, referido Órgão dispõe de a necessidade de sua publicação em órgão oficial de imprensa, Diário Oficial eletrônico, de modo que, desde então, seus membros especialmente porque, como dito acima
2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1117 Diário Oficial eletrônico, de modo que, desde então, seus membros especialmente porque, como dito acima, comprovadamente o Ente podem fazer uso dessa ferramenta para publicação dos atos Público se utiliza desse meio para publicação dos seus atos. normativos e administrativos como forma de lhes dar a publicidade Além do mais, observa-se que a publicação reali
2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1164 vigor em 14/03/2017, data na qual fora afixada no flanelógrafo da ocorrer em Órgão oficial. O mesmo dispositivo prever que a Prefeitura. Por conseguinte, aduz que "com a transmutação de publicação ocorrerá em local diverso somente se não houver Órgão regime operada em 14 de março de 2017, data da publicação em de imprensa local. flanelógrafo, do estatut
3006/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 979 especialmente porque Brejo Santo é associado ao referido Órgão e Nessa seara, este Egrégio Regional editou a Súmula nº 01, "in certamente aderiu às condições exigidas. Assim, a partir do verbis": momento em que o Município passou a adotar as publicações no "SÚMULA Nº 1 do TRT da 7ª REGIÃO Diário Oficial disponibilizado pela APRECE se vinculou a essa
3006/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 994 sentido de que, na época da promulgação da Lei Municipal nº flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Brejo Santo não foi tida 955/2017, não havia órgão de imprensa oficial no âmbito da como válida, é de se concluir que até os dias atuais, de fato, o municipalidade, a justificar a regularidade das publicações apenas Regime Jurídico Único Estatutário ain
2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1047 APRECE. Em consulta ao sítio eletrônico da citada associação, ac70f37), não pode ser considerada como válida, de modo a afastar constata-se que desde o ano de 2010, referido Órgão dispõe de a necessidade de sua publicação em órgão oficial de imprensa, Diário Oficial eletrônico, de modo que, desde então, seus membros especialmente porque, como dito acima
2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1071 houve autorização legislativa municipal para esse fim. Estado do Ceará e, considerando que sua publicação no Assim, não prospera as assertivas formuladas pela defesa no flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Brejo Santo não foi tida sentido de que, na época da promulgação da Lei Municipal nº como válida, é de se concluir que até os dias atuais, de fato,
2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1141 interessa, eis que essa é a data que se mostra controvertida para se probatórios capazes de afastar a presunção de veracidade contida estabelecer o início da validade da Lei Municipal nº 955/2017. Ora, no mencionado documento. se o Município reclamado utilizava o Diário Oficial dos Municípios Desse modo, diante da flagrante irregularidade da publicação da p