Caderno 2 - Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2107 101 4. Concernente à preliminar de intempestividade do agravo, impende destacar que a jurisprudência pátria, e particularmente deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tem orientação pacífica no sentido de que o pedido de reconsideração de decisão recorrível não interrompe, suspende ou reabre o prazo para a interposição do recurso cabível. Desse modo, em conform

Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3463/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 235 os pressupostos de admissibilidade, ante a ausência de tempestividade, impõe-se o não conhecimento presente recurso. Pelo exposto, após acolher a preliminar de intempestividade arguida EMENTA nas contrarrazões, não conheço do Recurso Ordinário, porquanto ausente um dos pressupostos processuais para a sua admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - PRE

Judiciário ● 18/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3040/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 353 unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, negar PRESENÇA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE OBJETIVO. -lhe provimento. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Interposto o recurso Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora VILMA ordinário em 24/10/2019, após o prazo legal de 8 dias, contados da LEITE MACHADO AMORIM. Presentes, ainda, o(a) Exmo(a)

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 609 quanto aos tópicos veiculados no apelo autoral. 2.1.1.RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso do reclamado no Id. 6ed7231, levantando preliminar de intempestividade do recurso ordinário patronal e requerendo fosse negado provimento ao apelo do reclamado. É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhec

Publicações Judiciais I ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, rejeito a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões e, no mérito, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. EM EN TA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - Na hipótese dos autos, a intimação do procurador do INSS é pessoal, de modo que a ciência para fins de impugnação da decisão agravada somente ocorreu com a carga dos autos – e

Publicações Judiciais I ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, rejeito a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões e, no mérito, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. EM EN TA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - Na hipótese dos autos, a intimação do procurador do INSS é pessoal, de modo que a ciência para fins de impugnação da decisão agravada somente ocorreu com a carga dos autos – e

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 489 CONCLUSÃO: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Relator Ante o exposto, inicialmente, rejeito a preliminar de intempestividade suscitada nas contrarazões e recebo o apelo apenas no efeito devolutivo, e no mérito, nego provimento ao CERTIDÃO DE JULGAMENTO recurso ordinário. Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário

Judiciário ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018 755 EMENTA VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES CONFIGURADAS. ACOLHIMENTO. Constatadas as omissões apontadas, acolhem-se os declaratórios para acrescer à decisão agravada os fundamentos acerca das preliminares arguidas pelo autor em sua contraminuta até então não apreciada, sem, contudo, atribuir-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração parcialmente acolh

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 1541 Dessa forma, o não cumprimento do requisito objetivo da tempestividade conduz ao não conhecimento do Agravo de Petição da Exequente. Interposto o Agravo de Petição após o término do prazo legal para tanto, dele não se conhece por intempestivo. Acolho a preliminar de intempestividade suscitada em contraminuta e não conheço do Agravo de Petição interposto pe

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 69092 JUIZ SENTENCIANTE: ANA MARIA EDUARDO DA SILVA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA dmp ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Inconformados com a r. decisão (ID. e96a547), que julgou improcedentes os pedidos, recorrem os sucessores do reclamante, Aparecido Trindade -, postulando o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento dos consectários,