Judiciário ● 30/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3320/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 384 disposto no artigo 790-A da CLT, porquanto tal circunstância, na forma disposta no artigo 899, § 10, do mesmo diploma legal, em face da reforma que lhe foi imposta por meio da edição da Lei nº 13.467/2017, somente gera a garantia da dispensa do pagamento do depósito recursal . Agravo de instrumento desprovido provimento" (AIRR-10896-84.2018.5.03.0092, 2ª Turma, Relator Ministro

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3588/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Processo Nº AIRR-0000797-50.2020.5.10.0008 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante CITY SERVICE SEGURANCA LTDA Advogado Dr. Nathaniel Victor Monteiro de Lima(OAB: 39473-A/DF) Advogado Dr. Bruno Ladeira Junqueira(OAB: 40301-S/DF) Agravado JUAREZ DA SILVA DE ARAUJO Ad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3104 629 Criminal e Fazenda Pública; Foro de Andradina -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Agravo de Instrumento decisão que declarou deserto o recurso inominado ante o recolhimento a menor do preparo juízo de admissibilidade nos juizados reali

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3561/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 Advogado Agravado Advogado Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dr. Túlio Claudio Ideses(OAB: 95180A/RJ) JUCIMAR FRANCISCA DOS SANTOS LIMA Dr. Emerson Lopes dos Santos(OAB: 23763-A/BA) Dr. Fabio Henrique Souza Guimaraes Oliveira(OAB: 31904-A/BA) Intimado(s)/Citado(s): - JUCIMAR FRANCISCA DOS SANTOS LIMA - LOJAS AMERICANAS S.A. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi den

Judiciário ● 19/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3541/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho empregado e deve ser suportada pelo empregador. Precedentes. Neste contexto, descabe cogitar de violação aos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da CF; e 4º e 611, § 1º, da CLT, incidindo ao caso a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT" (AIRR - 84032.2015.5.09.0091, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT 31/01/2019). Desse modo, o acórdão regional, ao considera

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3583/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA REVITA ENGENHARIA S.A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. No sistema processual do trabalho, a admissibilidade do recurso está condicionada ao cumprimento dos pressupostos legais, entre os quais a efetivação correta do p

Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3566/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho insuficiente, situação não versada neste processo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-100025116.2018.5.02.0090, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. APELO SOB A EGÍDE DA LEI 13.015/2014. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁ

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2994/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dr. Marcelo Giovani Batista Maia(OAB: 27184/PR) Intimado(s)/Citado(s): - LIA MARA LIEVORE MARTINS - OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) A matéria debatida nos presentes autos (SÚMULA Nº 277 ULTRATIVIDADE) é objeto da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 323, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em que se determinou a suspensão de todos o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3113 1220 Jaqueline de Souza (OAB: 172490/SP) - Leonardo Ferreira Damasceno Silva (OAB: 290280/SP) (Causa própria) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar Nº 2192494-57.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agra

Judiciário ● 18/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3540/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho justa causa, pelo Banco litisconsorte quando ainda vigente a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, decorrente do gozo de auxílio-doença acidentário (modalidade B91), veja-se: Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-