Judiciário ● 24/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3107/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 1937 prazo da interposição do recurso. A hipótese, assim, é de não foi juntada em 20/7/2018, portanto, fora do prazo legal. Sobre o recolhimento das custas processuais, pois ausente a sua tema, orienta a Súmula 245 desta Corte que tanto o recolhimento comprovação no prazo recursal. Dessarte, não se aplica o quanto a comprovação do depósito recursal devem ser

Judiciário ● 07/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3614/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja con

Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3587/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de r

Judiciário ● 20/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3476/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT a simples transcrição integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho do acórdão recorrido revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015. Por fim, ressalto às partes que o entendime

Judiciário ● 19/01/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3395/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regi

Judiciário ● 29/07/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3026/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho a concessão da gratuidade de justiça, pois não possui capacidade financeira para arcar com o depósito recursal e as custas processuais. Com a entrada em vigor da lei 13.467, em 11.11.2017, a concessão da justiça gratuita passou a exigir a comprovação de que a parte perceba "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previd

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3186 1252 da decisão que impediu intimação da fiadora para o pagamento dos débitos contratuais. Ante o provável equívoco, intime-se a agravante para esclarecimento a respeito do tópico “conclusão” tratar de outra situação e trazer pedido de efeito ativo para reforma de decisão (e-fl. 08) diversa da recorrida (e-fls. 27/28)

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho correspondentes aos pagamentos efetuados nos IDs. ccfe3a5 e 2408449, persistindo a irregularidade no preparo do recurso. Destarte, ausente a comprovação de realização do depósito recursal, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." No presente caso, o recurso de r

Judiciário ● 27/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3338/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Publique-se. 1366 DENEGO seguimento ao recurso de revista. Brasília, 22 de outubro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARCELO LAMEGO PERTENCE Desembargador Convocado Relator Processo Nº AIRR-0011988-23.2017.5.03.0031 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante VIA VAREJO S.A. Advogada Dra. Tatiane De Cicco Nascimbem Chadid(OAB: 20

Judiciário ● 09/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3345/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 789, § 1.º, DA CLT E OJ N.º 140 DA SBDI-1 DO TST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes os seus fundamentos