Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6723 "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO DO deserção." APELO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na Justiça d

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 756 09/04/2021). ADMISSIBILIDADE No caso, ao interpor seu recurso ordinário em 15/03/2021, a reclamada apresentou um comprovante de pagamento no valor de R$600,00 (Id. ID. 18d74e9 - Pág. 1), mas não juntou aos autos, Na Justiça do Trabalho, o preparo, pressuposto extrínseco de dentro do prazo recursal, a respectiva Guia GRU Judicial. admissibilidade do recurso ordi

Judiciário ● 24/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3107/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 1969 seu processamento. Precedentes. Recurso de revista não inclusive quanto à comprovação do pagamento, sob pena de conhecido." (RR - 134-57.2016.5.09.0562, Relator Ministro: Douglas deserção. 2. No caso, a Autora não comprovou o recolhimento das Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 23/05/2018, 5ª Turma, custas processuais no momento da interposição do recu

Judiciário ● 15/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3414/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 1146 e comprovação no mesmo prazo alusivo ao recurso. do comprovante de pagamento do tributo. 3. A juntada Frise-se que a Instrução Normativa 39 do C. TST, em seu art.10 extemporânea da guia de recolhimento das custas processuais não estabeleceu expressamente que se aplica a esta Justiça afasta o reconhecimento da deserção do recurso, pois a Especializada ape

Judiciário ● 09/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3637/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023 812 Eg. 3ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto Contrarrazões pela reclamante (fls. 1679/1688). porquanto considerou o apelo deserto, nos termos do art. 789, §1º, da CLT. O Colegiado consignou que o recolhimento e a Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, comprovação das custas e do depósito recursal devem ser nos termos

Judiciário ● 09/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3637/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023 839 publicação. Ressalte-se que a URL indicada não conduz à íntegra do acórdão apontado como paradigma. Óbice da Súmula 337, IV, desta Corte Superior. Por outro lado, não se vislumbra VOTO contrariedade à Súmula 245 do TST, uma vez que não se comprovou o recolhimento de custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. Agravo conhecido e n

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3527/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 3143 - PEDRO ALEXANDRE DOS SANTOS Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Processo Nº Ag-AIRR-0020154-83.2018.5.04.0030 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO Advogada Dra. Clarisse de Souza Rozales(OAB: 56479-A/RS) Agravado SOLANGE ADRIANA SCHNEIDER Advogado Dr. Ad

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Superior do Trabalho

3652/2023 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 Tribunal Superior do Trabalho contra decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na Justiça do Trabalho, a admissibilidade do recurso está condicionada ao cumprimento dos pressupostos legais, entre os quais a correta efetivação do preparo, que deve observar a forma prevista e, no caso das custas e do depósito recursal, processar-se no prazo recursal, sob pena de deserção. Verifica-se q

Judiciário ● 12/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3099/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 390 desfavorável. A oposição de embargos declaratórios, com "caráter modificativo reformatório", acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições insertas no art. 1.022 do CPC/15. Na hipótese de ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Assim, cab�

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 - CITY SERVICE SEGURANCA LTDA 146 custas processuais, o querevela que o deposito foi parcial, incorrendo na necessidade de notificação para regularização. No entanto, a d. decisão colegiada, encontra-se em consonância PODER JUDICIÁRIO com a atual e iterativa jurisprudência do col. Tribunal Superior do JUSTIÇA DO Trabalho, conforme se verificados seguintes julgad