Seção I ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 aderiu ao programa de demissão voluntária (PDV), rompendo seu vínculo empregatício em 15/05/13. Ainda, vejo que o Autor, ora Apelante participou durante a sua relação de emprego com o plano de previdência privada “Eletra 1”, entre o período de 27/04/82 à 22/06/87. Ademais, vislumbro que apesar de o Apelante/A. ter desvinculado-se do plano de previdência p

Seção I ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 NR.PROCESSO: 0417013.18.2005.8.09.0010 PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÍCIO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. MULTA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA NA DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, NA HIPÓTESE DO CONTRIBUINTE NÃO TER IMPUGNADO ADMINISTRATIVAMENTE O LANÇAMENTO DA SANÇÃO. 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2721 1018 Processo 1001825-22.2018.8.26.0069 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Osmar Rocha - Vistos. Por primeiro, conforme dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 899 2049 referente ao acordo entre as partes (27/07/99) e ainda considerando que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, declaro a prescrição nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC. Posto isto, JULGO EXTINTO o processo com b

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 2 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1958 130 afirmado pelo Fisco;2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso;3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça;4. Recurso conhecido e não provido. Sentença r

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1757 84 CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.1. A teor do artigo 174 do CTN: “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou, b) com a decisão administrativa da qua

Diário da Justiça ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO dade de Vencimentos - REQUERENTE: Cledimar Rodrigues Vianna - Para o desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial deverá atender o disposto no artigo 319, V do CPC. O valor da causa é o potencial ganho financeiro que uma das partes da relação processual pode receber. É defeso a parte a indicação do valor da causa sem qualquer liame com o objetivo almejado no processo. Os critérios para definir o valor da causa estão elencados no arti

Diário da Justiça ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

98 Rio Branco-AC, quarta-feira 11 de maio de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.061 jado no processo. Os critérios para definir o valor da causa estão elencados no artigo 292, do CPC, de observação obrigatória, sob pena de indeferimento da inicial. Ademais, deve ainda observar a parte autora, na indicação do valor da causa, que a pretensão de indenização por danos decorrentes de ato omissivo ou comissivo da Fazenda Pública prescreve em cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32,

Diário da Justiça ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 12 de maio de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.062 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO indicação do valor da causa sem qualquer liame com o objetivo almejado no processo. Os critérios para definir o valor da causa estão elencados no artigo 292, do CPC, de observação obrigatória, sob pena de indeferimento da inicial. Ademais, deve ainda observar a parte autora, na indicação do valor da causa, que a pretensão de indenização por danos decorrentes de ato omissivo ou comiss

Diário da Justiça ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO atender o disposto no artigo 319, V do CPC. O valor da causa é o potencial ganho financeiro que uma das partes da relação processual pode receber. É defeso a parte a indicação do valor da causa sem qualquer liame com o objetivo almejado no processo. Os critérios para definir o valor da causa estão elencados no artigo 292, do CPC, de observação obrigatória, sob pena de indeferimento da inicial. Ademais, deve ainda observar a parte autora, na indicação