Seção III ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 VITIMA : CLAUDIO PEREIRA MENDES A FE PUBLICA INDICIADO : A APURAR DESPACHO : D E C I S A O TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO EM DESFAV OR DE MARIA MARTINS DOS SANTOS POR SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPI FICADO NO ART. 299 DO CODIGO PENAL. OS FATOS OCORRERAM EM 19/02/2 002. E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PENA, IN ABSTRATO, COMINADA AO C

Seção III ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 FIQUE-SE. BELA VISTA DE GOIAS, 08 DE FEVEREIRO DE 2019. PAULO AFO NSO DE AMORIM FILHO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 109898-41.2018.8.09.0017 AUTOS NR. : 462 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : MEIO AMBIENTE/COLETIVIDADE INDICIADO : A APURAR DESPACHO : AUTOS N. 201801098985 D E C I S A O TRATA-SE DE INQUERITO POLICIA L INSTAURADO PARA AVERIGUAR SUPOSTA PRATICA DO DELITO TI

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2564 679 Pelo exposto, entre a data do recebimento da denúncia (08/01/2015) até a presente data transcorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Pelo exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MANOEL JULI

Seção II ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 AUTOS NR. : 9 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DARIO ALVES NOGUEIRA VITIMA : KLEBER ULISSES ANDRADE KERLON MARCIO VICENTE ANDRADE ADV ACUS : 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 20060403208 ACUSADO: DARIO ALVES NOGUEIRA AOS QUATRO (04) DIAS DO MES DE MAIO (05) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (2016), NESTA C

Seção III ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1300 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/05/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/05/2013 ADV ACUS : 20318 GO - ROBLEDO DE FREITAS 22446 GO - CLAUDIO DE AGATAO PORTO DESPACHO : BREVE RELATO. DECIDO. DA ANáLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03, IMPUTADO AO ACUSADO POSSUI PENA EM ABSTRATO DE RECLUSãO, DE 02 (DOIS) A 04 (QUATRO) ANOS, E MULTA. NO CASO EM TELA, é FORçOSO OBSERVAR QUE DESDE O RECEBIMENTO DA DENúNCIA, E

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior SENTENÇA: “Recebi hoje. No evento 9.1 do Projudi, consta o parecer do Doutor Promotor de Justiça noticiando acerca de causa extintiva da punibilidade. É a síntese do necessário. Decido. Constatado nos autos que entre a ocorrência do fato e a presente data, transcorreu lapso temporal superior ao previsto no artigo 109 do CP, sem que ocorressem quaisquer das hipótese

Publicações Judiciais I ● 04/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Contrarrazões ministeriais, às fls. 636/639, nas quais se pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e a declaração da extinção da punibilidade do réu. Os autos vieram conclusos em 20.02.2013. Decido. Os fatos ocorreram entre janeiro de 1995 e dezembro de 1996 (fls. 03) e o recebimento da denúncia é de 02.06.1999 (fl. 207). Em 31.01.2005 foi publicada a sentença que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, pelo crime do ar

Seção III ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2665 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 11/01/2019 Publicação: segunda-feira, 14/01/2019 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : MICHELE RODRIGUES REIS INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PENA, IN ABSTRATO, DO CRI ME EM QUESTAO E, EM EU GRAU MAXIMO, IGUAL A 04 (QUATRO) ANOS DE D ETENCAO E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HAB ILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. (ART. 302, DO CTB). LOGO , CONSIDERANDO O Q

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, parágrafo 5º, da Constituição). Precedentes: (STJ - REsp 1.185.461 - 2ª T. - Relª Minª Eliana Calmon - DJe 17.06.2010; STJ - REsp 718.321 - 2ª T - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 19.11.2009). 7. Declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Prejudicado o exame do mérito das Apelações Criminais.(ACR 00021878520104058202, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF

Diário da Justiça ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6799/2019 - Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2019 1095 de uma causa extintiva da punibilidade, qual seja a prescrição. A Prescrição é a perda do direito do Estado de punir (pretensão punitiva) ou de executar uma punição já imposta (pretensão executória) em razão de não ter agido (inércia) nos prazos previstos em lei. A Prescrição da pretensão punitiva ocorre quando o Estado perde a possibilidade de formar o seu título executivo de nature