TJGO 10/05/2016 - Pág. 813 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
AUTOS NR. : 9
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DARIO ALVES NOGUEIRA
VITIMA
: KLEBER ULISSES ANDRADE
KERLON MARCIO VICENTE ANDRADE
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 20060403208
ACUSADO: DARIO ALVES NOGUEIRA AOS QUATRO (04) DIAS DO MES DE MAIO
(05) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (2016), NESTA CIDADE E COMAR
CA DE GOIANIA, NO EDIFICIO DO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO
REIS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2 JUIZA DA 10 VARA CRIMINAL, ONDE
SE ACHAVAM PRESENTES A MM JUIZA DE DIREITO DOUTORA PLACIDINA PIR
ES, COMIGO SECRETARIA DO JUIZO. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU O SR.
OFICIAL DE JUSTICA HAVEREM COMPARECIDO O PROMOTOR DE JUSTICA, DR.
MOZART BRUM SILVA, BEM COMO O DEFENSOR PUBLICO, DR. PAULO ROBERT
O PALUDO. AUSENTE O ACUSADO DARIO ALVES NOGUEIRA, VEZ QUE ESTAVA
AUSENTE NO MOMENTO DA DILIGENCIA. ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA
FRANQUEOU A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE MANIFESTASSE
INTERESSE (PROCESSUAL) NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, HAJA VISTA QUE
, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (22/02/2007 FL. 29) - I
NCLUIDA A DATA QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO, NOS TERMOS DO ARTIGO
366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE DEU NO DIA 14/09/2010 (FL
. 57), E A REVOGACAO DA SUSPENSAO (FL. 66), NA DATA DE 10/12/2015
- ATE A PRESENTE DATA TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL PROXIMO A 04 (Q
UATRO) ANOS SEM A PROLACAO DE SENTENCA OU QUALQUER OUTRO ATO SUSP
ENSIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NA OCASIAO, O MINI
STERIO PUBLICO SE MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS: MERITISSIMA JU
IZA, DARIO ALVES NOGUEIRA FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES
DOS ARTIGOS 168, CAPUT, E 155, CAPUT, C/C 69, TODOS DO CODIGO PE
NAL. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA
(22/02/2007 FL. 29), TENDO O PROCESSO SIDO SUSPENSO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA DATA DE 14/09/2010
(FL. 57), E VOLTADO A CORRER NO DIA 10/12/2015 (FL. 66), SENDO QU
E ATE A PRESENTE DATA TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL PROXIMO A 04 (QU
ATRO) ANOS SEM A OCORRENCIA DE NENHUMA OUTRA CAUSA SUSPENSIVA OU
INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PENA PREVISTA
PARA O DELITO DE APROPRIACAO INDEBITA SIMPLES E DE 01 (UM) A 04 (
QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E MULTA, AO PASSO QUE A PENA PREVISTA PA
RA O DELITO DE FURTO SIMPLES, DE IGUAL FORMA, E DE 01 (UM) A 04 (
QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E MULTA. NO CASO EM APRECO, E CERTO QUE
O ACUSADO, POR SER PRIMARIO A EPOCA DO FATO, CASO SEJA, CONDENADO
, MERECERA PENA NO MINIMO LEGAL. SOBRE A FIXACAO DA PENA, NECESSA
RIO LEMBRAR QUE A JURISPRUDENCIA PATRIA E PACIFICA NO SEGUINTE SE
NTIDO: EM SE TRATANDO DE REUS PRIMARIOS, SEM REGISTRO DE MAUS ANT
ECEDENTES, COM INDICACAO DE BOA CONDUTA SOCIAL, A PENA-BASE DEVE
SER FIXADA NO MINIMO LEGAL, CONFORME JURISPRUDENCIA PRETORIANA (T
RF 1 REGIAO - AP. CRIM. N. 90.01.069002-07.10.91, UNANIME, IN DJU
DE 11.11.91, PAG. 28293). DESSA FORMA, NECESSARIO RECONHECER QUE
, CASO SEJA O REU CONDENADO, OCORRERIA, INDUBITAVELMENTE, A PRESC
RICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, JA QUE DECORRIDOS QUASE 04 (
QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA ATE A PRESEN
TE DATA, INCLUIDO O PRAZO EM QUE O PROCESSO ESTEVE SUSPENSO NOS T
ERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E CASO SEJA COND
ENADO, NAO SUPERARA A 02 (DOIS) ANOS, PARA CADA CRIME, NO CASO EM
EXAME, OU SEJA, COM PRAZO PRESCRICIONAL NAO SUPERIOR A 04 (QUATR
O) ANOS, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL. AS
SIM SENDO, RESTANDO EVIDENTE A INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA P
RESENTE ACAO PENAL CONSIDERANDO A PENA EM PERSPECTIVA REQUER O MI
NISTERIO PUBLICO QUE SEJA EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENT
O DE MERITO, APLICANDO-SE, ANALOGICAMENTE, O ARTIGO 267, INCISO V
I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDE DEFERIMENTO. A DEFESA CONCOR
DOU COM O PEDIDO. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENCA:
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS OFERECEU DENUNCIA EM DESF
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