Seção II ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1894 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 OM FULCRO NOS ARTIGOS 282, 4, E 312, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, DETERMINANDO A EXPEDICAO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISAO. UMA VEZ CUMPRIDO, DEVERA SER EXPEDIDA A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIME NTO PROVISORIA A SER ENCAMINHADA AO JUIZ DA EXECUCAO E A UNIDADE PRISIONAL RESPECTIVOS DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA: A PEN A DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO D

Seção II ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 NCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMI CA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 4 VARA CRIMINAL (VEP), DESTA COMARC A, DEVENDO O DEPOSITO SER REALIZADO MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, C ONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. 3.6 DA POSSIBILI DADE DE OS ACUSADOS RECORREREM EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI 12. 403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS

Seção II ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 SAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. D A (IM)POSSIBILIDADE DE O SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE DO COT EJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS E REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA DE ROBERTH BARSANULFO BRITO GUI MARAES, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS ( TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFIC

Seção III ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 NTENCA. DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PELOS MESMOS MOTIVOS ACI MA ELENCADOS, DEIXO DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PRE VISAO DO ARTIGO 77, INCISO III, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011 , QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS

Seção II ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 ESENTES OS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, PERMIT O-LHE AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBE RDADE (ART. 283 CPP). DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA: A PEN A DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAI S: POR SE TRATAR DE PESSOA DE BAIXA RENDA, D

Seção II ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1909 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 PENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODI GO PENAL. DO RECURSO EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, MOTIVO PELO QUAL PERMITO AO ACUSAD O AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE

Seção II ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2119 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 TUDE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM T RIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. PENA DEFINITIVA : 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUS

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 QUE ENSEJARAM A SUA PRISAO CAUTELAR, OU SEJA, A ORDEM PUBLICA DEV E SER PRESERVADA, EM VIRTUDE DA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO C OMETIDO E O FATO COMO OCORREU. DOS BENS APREENDIDOS CASO TENHA SI DO APREENDIDO ALGUM BEM DOS ACUSADOS, QUE NAO INTERESSE MAIS AO P ROCESSO, E CASO AINDA NAO TENHA SIDO RESTITUIDO, DETERMINO A REST ITUICAO. AINDA, CASO TENHA SIDO APREENDIDA

Seção II ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 GAL (SUMULA 231 STJ). EM VIRTUDE DA CAUSA DE AUMENTO ACIMA ESPECI FICADA, ELEVO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINI TIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME INIC IAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA A PENA PRI

Seção II ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 364 (MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO) DIAS-MULTA (520+844), NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A E POCA DO FATO. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A ROBERTH BARSANULFO BRITO G UIMARAES, EM FUNCAO DO QUANTITATIVO DA PENA IMPOSTA E DA REINCIDE NCIA DO SENTENCIADO, DEVERA SER CUMPRIDA NO R