TJGO 21/02/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018
Publicação: quinta-feira, 22/02/2018
364 (MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO) DIAS-MULTA (520+844), NO
VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A E
POCA DO FATO. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A ROBERTH BARSANULFO BRITO G
UIMARAES, EM FUNCAO DO QUANTITATIVO DA PENA IMPOSTA E DA REINCIDE
NCIA DO SENTENCIADO, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHAD
O, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, NA PENI
TENCIARIA ODENIR GUIMARAES OU EM QUALQUER OUTRO LOCAL ADEQUADO IN
DICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA IMPOSSIBILIDAD
E DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS
DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA EM VIRTUDE DA QUAN
TIDADE DE PENA APLICADA AO SENTENCIADO, DA REINCIDENCIA DE ROBERT
H BARSANULFO BRITO GUIMARAES E, AINDA, CONSIDERANDO QUE O CRIME D
E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO FOI PERPETRADO COM EMPREGO DE GRAVE A
MEACA, NAO E CABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I,
DO CODIGO PENAL. PELOS MESMOS MOTIVOS, DEIXO DE APLICAR A SUSPEN
SAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. D
A (IM)POSSIBILIDADE DE O SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE DO COT
EJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS E REQUISITOS
ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA DE ROBERTH BARSANULFO BRITO GUI
MARAES, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS (
TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, ESTA ULTIMA PRATIC
ADA COM GRAVE AMEACA, INCLUSIVE, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO), DO
QUANTITATIVO DA PENA APLICADA, DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO
(FECHADO), E, TAMBEM, PORQUE O ARTIGO 105 DA LEI DE EXECUCOES PEN
AIS EXIGE, PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA, QUE
O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. ALEM DISSO, NOTO QUE NENHUMA DAS MEDI
DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ART
IGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403
/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA GARANTIR A ORDEM
PUBLICA, PORQUANTO HA O RECEIO DE QUE O SENTENCIADO VOLTE A PRATI
CAR CRIMES, VEZ QUE E REINCIDENTE. ASSIM, MANTENHO A SEGREGACAO C
AUTELAR DECRETADA E NAO PERMITO AO SENTENCIADO ROBERTH BARSANULFO
BRITO GUIMARAES RECORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE A COMPETENTE GU
IA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA, A SER ENCAMINHADA AO JUIZO DA EXEC
UCAO PENAL COMPETENTE. DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PEN
A DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS
O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAI
S: CONSIDERANDO AS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, D
EIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREI
TOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FIC
AM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO.
COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFI
CIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA DETRACAO PENAL: RECONHE
CO O DIREITO DO SENTENCIADO A DETRACAO PENAL DOS DIAS EM QUE PERM
ANECEU PRESO PROVISORIAMENTE. DA REPARACAO DO DANO: DEIXO DE ARBI
TRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELAS IN
FRACOES, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE SE TRATA DE CRIMES CONTRA A SAUDE E
A FE PUBLICA, E TAMBEM PORQUE NAO FOI IDENTIFICADA NENHUMA VITIMA
DAS EXTORSOES PERPETRADAS PELOS REUS. COM RELACAO AOS OBJETOS AP
REENDIDOS, CUMPRA-SE CONFORME DETERMINADO NOS AUTOS N 2016.0344.6
545. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTEN
CA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO
DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES S
OBRE AS PRESENTES CONDENACOES, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERT
INENTES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2)COMUNIQUE-SE AS CONDENACOES AO
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA
REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONA
L DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC; 3) OFICIEM-SE A ZONA ELEITOR
AL EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECI
DA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DI
REITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO
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