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TRF3 20/04/2012 - Pág. 195 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações às fls. 238/554. Nestas, afirma que a via é inadequada para discussão do fato gerador do FUST e do arbitramento do faturamento, que devem ser tratadas em ação anulatória. No mérito, alega que a impetrante não se insurgiu contra as formalidades de constituição da certidão de dívida ativa. Sustenta a legalidade e a constitucionalidade do FUST. Pugna, ao final, pela denegação da segurança. O membro do Ministério Público Feder

TRF3 20/04/2012 - Pág. 195 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações às fls. 238/554. Nestas, afirma que a via é inadequada para discussão do fato gerador do FUST e do arbitramento do faturamento, que devem ser tratadas em ação anulatória. No mérito, alega que a impetrante não se insurgiu contra as formalidades de constituição da certidão de dívida ativa. Sustenta a legalidade e a constitucionalidade do FUST. Pugna, ao final, pela denegação da segurança. O membro do Ministério Público Feder

TJSP 25/08/2020 - Pág. 2735 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3113 2735 Nº 1002042-26.2016.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Cleide Santana da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Cerquilho - Magistrado(a) Fabíola H. P. Roque Lucato - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: AÇÃO VISANDO A DECRETAÇÃO DA NULIDA

TRF3 13/05/2019 - Pág. 1329 - Publicações Judiciais I - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - JEF ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

gratuito do medicamento Hemp Oil (RSHO) Cannadibiol – 10 gramas (tubo – seringa), na quantidade de 3 tubos por mês. Afirma a parte autora que sofre de encefalite de Rassmussen de difícil controle e que já utilizou todas as medicações disponíveis no mercado interno sem resultado. Informa também que o uso do cannabidiol é o tratamento atual indicado, porém devido ao alto custo não tem condições financeiras de adquirir o medicamento. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. A U

TJSP 19/07/2012 - Pág. 1630 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1227 1630 ambos do Código Tributário Nacional, EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil e condeno a exeqüente/exceta a ressarcir as custas e as despesas processuais havidas pelo(a) executado(a)/excipiente e em honorários advocatíc

TJMG 20/11/2019 - Pág. 16 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – quarta-feira, 20 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Pauta da 53ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Minerárias CMI do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. Data: 29 de novembro de 2019, às 9h. Local: Auditório Paulo Camillo - BDMG - Avenida Bernardo Guimarães, 1.600 - Bairro de Lourdes - Belo Horizonte/MG (Por questão de segurança, o acesso será restrito à capacidade de lotação do local) 1. Execução do Hino Nacional Brasile

TJMG 20/11/2019 - Pág. 16 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – quarta-feira, 20 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Pauta da 53ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Minerárias CMI do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. Data: 29 de novembro de 2019, às 9h. Local: Auditório Paulo Camillo - BDMG - Avenida Bernardo Guimarães, 1.600 - Bairro de Lourdes - Belo Horizonte/MG (Por questão de segurança, o acesso será restrito à capacidade de lotação do local) 1. Execução do Hino Nacional Brasile

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