Judiciário ● 25/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3295/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 431 assinatura do Contrato e à sua vigência, NADA DISSO FOI previstas no Edital do certame. APRECIADO! Assim o v. acórdão padece de erro de fato, vez que erigiu 3. Assim, passa-se a demonstrar a RECUSA NA ENTREGA DA atribuições não previstas no Edital do Certame para afastar a PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: identidade com as funções previstas nos contratos de terce

Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6963/2020 - Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020 2227 Processo nº 0800338-70.2016.8.14.0015. SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por CLAUDEMIR BRITO MAIA contra suposto ato ilegal imputado ao Prefeito do Município de Castanhal – PA. Em suma, sustenta o impetrante ter direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo de Técnico em Radiologia, para o qual foram ofertadas 8 vagas no Edital n.01/

Seção I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 NR.PROCESSO: 0314860.45.2015.8.09.0174 CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público

Judiciário ● 23/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3251/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 485 Técnico de Logística de Transporte Júnior - Operação é justamente g) Verificação de documentação do motorista e veículo executar a fiscalização técnica e administrativa dos contratos de h) Verificação e agendamento de cliente serviços." i) Liberação de veículos Ocorre que o v. acórdão enumerou atribuições que seriam típicas j) Entrega de EPi

Caderno 1 - Administrativo ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1383 38 Após a etapa de lances, Com disputa em sessão pública, foram apresentados os seguintes menores preços: Lote (1) - Contratação de empresa para prestação de serviços de Pedreiro, de Pintor, de Mecânico de Veículos, de Eletricista, de Bombeiro Hidráulico, além da supervisão desses serviços e Técnico de Rede, para atender as necessidades da PGJ/CE, de acordo c

Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 Sobre o tema e fazendo remissivas ao RE 837.311/PI, cujo julgamento deu-se mediante repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou nos seguintes moldes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDAT

Seção I ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A SER NOMEADO NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. 1. A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal modificar seu entendimento não implica necessidade de sobrestamento do recurso especial. 2. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regu

Seção I ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva regência. Em regra, o candidato tem direito subjetivo à nomeação apenas em relação àquelas vagas previstas no edital do concurso, o que não equivale a todas as existentes no quadro de pessoal da Administração Pública, e nem tampouco abrange as que surgirem posteriormente. NR.PROCESSO: 0020016.34.2016.8.09.005

Seção I ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEÇÃO. 1- Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, desta Corte de J

Seção I ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 NR.PROCESSO: 5008014.10.2017.8.09.0051 previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal