Seção III ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 ISTRATIVA. EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. INTERRUPCAO. DESPACHO QUE ORDENA A CITACAO. ART. 8, 2 , LEI N 6.830/80. 1. A SANCAO ADMINISTRATIVA E CONSECTARIO DO POD ER DE POLICIA REGULADO POR NORMAS ADMINISTRATIVAS. A APLICACAO PR INCIPIOLOGICA DA ISONOMIA, POR SI SO, IMPOE A INCIDENCIA RECIPROC A DO PRAZO DO DECRETO 20.910/32 NAS PRETENSO

Seção III ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1880 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 , DO ART. 14, DA LEI N 12.016/2009. APELACAO APELACAO CIVEL. REEX AME NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANCA. CAMARA MUNICIPAL. POSSIBILI DADE DE INSTAURACAO DE COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA DET ERMINACAO APURACAO DE INFRACOES. DETERMINACAO DE AFASTAMENTO TEMP ORARIO DE PREFEITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INS TAURACAO DE COMISSAO PROCESSANTE E OBSER

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1021 1973 DIREITO PÚBLICO CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN DECRETO 20.910/32 PRINCIPIO DA SIMETRIA. I. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no direito Público, não tem aplicação à prescrição constante do Código Civil. 2. Uma vez que a exigênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1304 1531 114.01.2011.038558-9/000000-000 - nº ordem 1434/2011 - (apensado ao processo 114.01.2009.030470-0/000000-000 - nº ordem 1524/2009) - Embargos à Execução - MARIA LUZINETE SANTANA X A & COM ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO LTDA ME - Fls. 62 - Digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as

Caderno 2 - Judiciário ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2387 58 FASE APROPRIADA DE LIQUIDAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC.5- REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR JULGAMENTO DE TURMA E DECISÃO UNÂNIME, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO PARA DAR-LHES PA

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 21404 "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, "Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5

Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2982/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 ADVOGADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO(OAB: 7511/DF) PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA(OAB: 27944/DF) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 241 DA NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente Intimado(s)/Citado(s): decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo - BONASA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPER

Caderno 2 - Judiciário ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2387 58 FASE APROPRIADA DE LIQUIDAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC.5- REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR JULGAMENTO DE TURMA E DECISÃO UNÂNIME, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO PARA DAR-LHES PA

Seção I ● 15/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1304 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013 JURÍDICO. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA O ATO DEMISSIONÁRIO. PRINCIPIO DA SIMETRIA. 1. Conforme precedentes das Cortes Superiores (STF e STJ) acerca da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de d

Seção III ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2059 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 AUTOS NR. : 1182 NATUREZA : PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA REQUERIDO : ANDRE DA COSTA BEZERRA DESPACHO : ASSIM, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO QUE O SENTENCIADO JA POSSUI CON DENACAO DEFINITIVA NO DISTRITO FEDERAL, QUE SE ENCONTRA PRESO NAQ UELA LOCALIDADE, QUE A UNIDADE PRISIONAL DAQUELA CIRCUNSCRICAO TE M MELHORES CONDICOES QUE A DESTA COMARCA, QUE NAO FICARA INVI