4.830 resultados encontrados para principio de que - data: 14/08/2025
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Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 982 1584 no provimento 833/2044 do CSM (guia do fundo de despesa - código da Receita 110-4). P.R.I. São Paulo, data supra. MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO JUÍZA DE DIREITO - ADV: RENATA NUNES GOUVEIA (OAB 166925/SP) Processo 0739572-49.2005.8.26.0000 (000.05.739572-1) - Procedimento do Juizado Especial Cível - ASSIS JOVENCIO
Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 982 1586 possibilidade de replica, temos que o feito comporta imediato julgamento. Quanto a eventual inépcia da inicial, falta de pedido certo e determino, impossibilidade jurídica do pedido e falta de pressuposto à constituição valida do processo. Inicialmente, temos que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 14 d
Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 982 1594 possuindo inclusive caráter histórico, por já vir sendo praticada há longos anos no sistema. Também afasto a alegação de que se estaria cobrando por serviço não prestado, o que se justificaria a aplicação do artigo 51, IV, da mesma lei, o que vislumbro que a disponibilização de ramal telefônico importa em efet
Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 982 1600 se estaria cobrando por serviço não prestado, o que se justificaria a aplicação do artigo 51, IV, da mesma lei, o que vislumbro que a disponibilização de ramal telefônico importa em efetiva prestação de serviço. Ao Poder Judiciário cabe apenas a análise da legalidade ou não da cobrança, o que é a matéria que
Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 982 1610 envolvendo a agencia reguladora estatal - ANATEL - o que deslocaria a competência do processo para a Justiça Federal. A relação que envolve as partes tem caráter consumerista, o que autoriza o consumidor a acionar diretamente o prestador de serviços. Obviamente este em sua defesa pode alegar a imposição estatal, mas
Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 982 1624 cobrança. Como ficou patente que as empresas têm custos para manutenção de um sistema, não se enganem os consumidores quanto a eventual isenção concedida no valor da assinatura. Os custos das prestadoras de serviço, se não puderem mais ser canalizadas pra o item especifico, deverão ser repassados para outros itens
Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 982 1628 cobrado a titulo de assinatura mensal decorre da disponibilização dos serviços de telefonia por numero próprio a determinado usuário, o qual terá a possibilidade de realizar e receber chamadas, havendo cobrança especifica dos pulsos apenas contra quem teve a iniciativa da ligação. Não é difícil, contudo, percebe
Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 982 1630 quanto a eventual isenção concedida no valor da assinatura. Os custos das prestadoras de serviço, se não puderem mais ser canalizadas pra o item especifico, deverão ser repassados para outros itens, mantendo na pratica o mesmo valor final antes cobrado nas contas, sob pena da caracterização do desequilíbrio dos cont
Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 982 1635 caráter histórico, por já vir sendo praticada há longos anos no sistema. Também afasto a alegação de que se estaria cobrando por serviço não prestado, o que se justificaria a aplicação do artigo 51, IV, da mesma lei, o que vislumbro que a disponibilização de ramal telefônico importa em efetiva prestação de s
Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 982 1650 Rio de Janeiro, Editora Forense, 4ª Ed.,1993)(JTJ - Lex 203/85). Tal possibilidade foi consagrada na recente Lei Federal n. 11.277, de 07.02.06, que acrescenta o artigo 285-A ao Código de Processo civil. Além disso, o parecer da Egrégia Corregedoria Geral de justiça proferido no Processo SJE- 804/04 também respalda o