Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 984 1714 da excepcionalidade do volume de demanda representado por essa questão. Considerando a falta de previsão legal quanto a possibilidade de replica, temos que o feito comporta imediato julgamento. Quanto a eventual inépcia da inicial, falta de pedido certo e determino, impossibilidade jurídica do pedido e falta de pressupo

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Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 984 1717 instrutória prevista nos juizados Especiais Cíveis, mas apenas sobre a possibilidade legal de referida cobrança. Como ficou patente que as empresas têm custos para manutenção de um sistema, não se enganem os consumidores quanto a eventual isenção concedida no valor da assinatura. Os custos das prestadoras de servi�

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Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 984 1718 código da Receita 110-4). P.R.I. São Paulo, data supra. MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO JUÍZA DE DIREITO - ADV: EDUARDO AUGUSTO FERRAZ DE ANDRADE (OAB 165265/SP) Processo 0739216-54.2005.8.26.0000 (000.05.739216-1) - Procedimento do Juizado Especial Cível - JOSE DE ALMEIDA SANTOS - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/

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Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 984 1741 da inicial. Desde já indefiro o pedido de gratuidade processual em favor do requerente, considerando sua situação sócioeconômica como titular de direitos sobre linha telefônica, e fixo o valor do reparo em 3% do valor atribuído à causa (código da Receita 230-6 - imposto estadual), cujo mínimo não pode ser inferio

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Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 984 1743 Rio de Janeiro, Editora Forense, 4ª Ed.,1993)(JTJ - Lex 203/85). Tal possibilidade foi consagrada na recente Lei Federal n. 11.277, de 07.02.06, que acrescenta o artigo 285-A ao Código de Processo civil. Além disso, o parecer da Egrégia Corregedoria Geral de justiça proferido no Processo SJE- 804/04 também respalda o

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Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 984 1750 serviços. Obviamente este em sua defesa pode alegar a imposição estatal, mas não há necessidade da agencia compor a lide, já que a relação contratual se estabelece entre a concessionária de serviço publico e o usuário, não se podendo impor o litisconsórcio que a lei não exige expressamente. Já adentrando ao m

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Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 984 1755 da excepcionalidade do volume de demanda representado por essa questão. Considerando a falta de previsão legal quanto a possibilidade de replica, temos que o feito comporta imediato julgamento. Quanto a eventual inépcia da inicial, falta de pedido certo e determino, impossibilidade jurídica do pedido e falta de pressupo

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Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 984 1757 da assinatura, o que se refuta, conforme antes exposto. Quanto a ilegalidade. Portanto, não vislumbro ilegalidade na cobrança combatida. A imposição do valor mensal de assinatura, consta do contrato ao qual aderiu o consumidor, cumprindo a obrigação de prestar informação adequada e clara conforme prevê o artigo 6°

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Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 984 1767 inteligível, sendo que o acolhimento ou não do pedido é matéria de mérito que será a seguir apreciada. Também é pacifica a possibilidade de instrução do processo ate a audiência final, a qual neste caso foi dispensada, por envolver a causa de matéria meramente de direito, nos exatos termos do artigo 33 da mesma

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Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 984 1773 possibilidade de instrução do processo ate a audiência final, a qual neste caso foi dispensada, por envolver a causa de matéria meramente de direito, nos exatos termos do artigo 33 da mesma lei. Quanto a alegada incompetência da Justiça Estadual e dos Juizados Especiais Cíveis. Também não comungo da tese de que est