Seção III ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 DO ESTADO DE GOIAS: (...). ARQUIVAMENTO DO INQUERITO. (...). NAO TENDO O DELITO RELEVANCIA SOCIAL, E SENDO O SEU OBJETO DE VALOR IRRISORIO, DEVE O INQUERITO SER ARQUIVADO FACE AO PRINCIPIO DA IN SIGNIFICANCIA, POIS A MAQUINA JUDICIARIA NAO DEVE PREOCUPAR-SE CO M INFRACOES DE POUCA MONTA, INSUSCETIVEIS DE CAUSAR O MAIS INFIMO DANO A COLETIVIDADE. REMESSA CONHECIDA E IMPRO

Seção III ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 ESMA DIRECAO, CONVERGE O ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ: (...) O RES ULTADO (SENTIDO JURIDICO PENAL) DEVE SER RELEVANTE QUANTO AO DANO OU PERIGO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. MODERNAMENTE, GANHA REL EVO O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. O DELITO (MATERIALMENTE ANALI SADO) EVIDENCIA RESULTADO SIGNIFICATIVO. DEIXA DE SE-LO QUANDO O EVENTO E IRRELEVANTE. NAO OBSTANTE CONCLUSAO

Seção II ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 ICA DE CRIMES, COMO INSINUAM ALGUNS, A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA TEM A FINALIDADE DE AJUSTAR A APLICACAO DA LEI PE NAL AOS CASOS QUE LHE SAO APRESENTADOS, EVITANDO A PROTECAO DE BE NS CUJA INEXPRESSIVIDADE, EFETIVAMENTE, NAO MERECERAM A ATENCAO D O LEGISLADOR PENAL. (CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL. 5 ED. NI TEROI: IMPETUS, 2005, P. 71). NA MESMA DIREC

Seção II ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 FORMA TAO INFIMA O VALOR TUTELADO PELA NORMA QUE NAO SE JUSTIFICA A REPRESSAO. JURIDICAMENTE, ISSO SIGNIFICA QUE NAO HOUVE CRIME A LGUM. CEZAR ROBERTO BITENCOURT EXPLICA BEM ESTA IDEIA, CONFORME S E VE DO TRECHO ABAIXO TRANSCRITO (BITENCOURT, CEZAR ROBERTO. TRAT ADO DE DIREITO PENAL. PARTE GERAL. VOL. 1. 10 ED. ED. SARAIVA: 20 06, PP. 26-27): "(...), E IMPERATIVA UMA EFET

Seção III ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 CRIME ALGUM. TAL PRINCIPIO E UM PRECEITO QUE REUNE QUATRO CONDIC OES ESSENCIAIS PARA SER APLICADO, SEGUNDO A ORIENTACAO DO PRETORI O EXCELSO: A MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, A INEXISTENCIA DE PE RICULOSIDADE SOCIAL DO ATO, O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESAO PROVOCADA. CEZAR ROB ERTO BITENCOURT EXPLICA BEM ESTA IDEIA, CONF