Seção II ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 POSSE DA ARMA AO ACUSADO, A MERA INOBSERVANCIA DO PRAZO DE VALID ADE DO REGISTRO DA ARMA NAO PODE CONDUZIR A INCRIMINACAO PENAL. N O CASO, A CONDUTA PRATICADA NAO SE REVESTE DE GRAVIDADE, SENDO NE CESSARIO QUE SE CONSIDEREM OS PRINCIPIOS DA INTERVENCAO MINIMA E DA FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL, TENDO EM VISTA A POUCA LESI VIDADE AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. O DOUTRI

Seção II ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 U AO REGISTRO DAS ARMAS, A EXPIRACAO DO PRAZO E MERA IRREGULARIDA DE ADMINISTRATIVA QUE AUTORIZA A APREENSAO DOS ARTEFATOS E APLICA CAO DE MULTA. A CONDUTA, NO ENTANTO, NAO CARACTERIZA ILICITO PENA L. (...). A RESPEITO, VEJA-SE O SEGUINTE JULGADO DO SUPERIOR TRIB UNAL DE JUSTICA: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUICAO AO RECUR SO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURIDICO. 1. NAO

Seção II ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 DESPACHO : ACAO PENAL N 1091/2014 (201402378755) ACUSADO: MARCOS VINICIUS PE REIRA DA SILVA VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI CO EM EXERCICIO NO 3 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 331 DO CODIGO PENAL. NARRA A PECA ACUSATORIA QUE NO DIA 21 D

Seção II ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019 19 15:05:24 ALESSANDRO MANSO E SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUI CAO NR. PROTOCOLO : 283962-75.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 5175 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : NILDETY ANTONIA DA CUNHA VITIMA : LUIZ ROBERTO ESTROZI DE OLIVEIRA DESPACHO : DECISAO TRATAM-SE ESTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO EM DESFAVOR DE NILDETY ANTONIA DA CUNHA, PARA APURACAO DE F

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 LEDO JUIZ SUBSTITUTO PROTOCOLO NR. : 446069-43.2014.8.09.0152 AUTOS NR. : 1221 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CARLOS CELESTINO DOS SANTOS VITIMA : KLEITON SANTOS DA SILVA ADV ACUS : 7393 GO - JONAS GOMES NOVAES DESPACHO : PROCESSO: 201404460696 REU: CARLOS CELESTINO DOS SANTOS VITIMA :K LEITON SANTOS DA SILVA INFRACAO: ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL S E N T E N C A O REPRES

Seção III ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 DR. EVERALDO SEBASTIAO DE SOUSA . AUSENTE O ACUSADO ANDRE LUIZ S ILVA E AUSENTE A VITIMA CAMILA CANDIDA DE OLIVEIRA . ABERTA A AUD IENCIA, A MM J UIZA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: CONSIDERANDO QU E A VITIMA, APESAR DE INTIMADA (FL. 32), NAO COMPARECEU AO PRESEN TE ATO, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFEST ACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APOS, CONCL

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 DESPACHO : AUTOS N 1542/1998 (9801054085) ACUSADO: AGAMENON MORENO LEITE VIS TOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNC IA EM DESFAVOR DE AGAMENON MORENO LEITE, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO, INCI SO III DO CODIGO PENAL. O FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO NOS TERMOS D O ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROC

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 NR. PROTOCOLO : 249772-96.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 614 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUCIANO BERNARDO DE OLIVEIRA VITIMA : GILVAN DA SILVA BARBOSA DESPACHO : AUTOS N 614/2011 (201102497724) ACUSADO: LUCIANO BERNARDO DE OLIV EIRA VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECE U DENUNCIA EM DESFAVOR DE LUCIANO BERNARDO DE OLIVEIRA, IMPUTANDO -LHE A PRA

Seção III ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 DO REFERIDO CRIME, DE TER O AGENTE AO SEU ALCANCE ARMA DE FOGO (H C 96.072, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSHI, DJE DE 9.4.2010). PARTIC ULARMENTE, PENSO QUE ESSA SITUACAO NAO COMPORTA RESOLUCAO TEORICA UNICA, DEVENDO SER ANALISADO O CASO CONCRETO E AS PROVAS PRODUZI DAS EM CADA PROCESSO. ISSO PORQUE, EM QUE PESE A FIGURA TIPICA EM QUESTAO DISPENSAR PARA A SUA CARACTERIZACAO

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 ACUSADO : ODILON DIAS OLIVEIRA VITIMA : TELEGOIAS DESPACHO : AUTOS N 672/2000 (200001076226) ACUSADO: ODILON DIAS OLIVEIRA VIS TOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNC IA EM DESFAVOR DE ODILON DIAS OLIVEIRA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA D A INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO, INCIS O III DO CODIGO PENAL. O FEITO ENCONTRA-SE SU