TJGO 16/03/2015 - Pág. 1120 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
NR. PROTOCOLO
: 249772-96.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 614
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUCIANO BERNARDO DE OLIVEIRA
VITIMA
: GILVAN DA SILVA BARBOSA
DESPACHO
:
AUTOS N 614/2011 (201102497724) ACUSADO: LUCIANO BERNARDO DE OLIV
EIRA VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECE
U DENUNCIA EM DESFAVOR DE LUCIANO BERNARDO DE OLIVEIRA, IMPUTANDO
-LHE A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL.
OS AUTOS ENCONTRAM-SE SUSPENSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. E O RELATORIO. VEJA-SE QUE O FATO OCORREU
EM OUTUBRO DE 2010. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 20.10.2011 (FL. 48
). POSTERIORMENTE, HOUVE A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PR
AZO PRESCRICIONAL (FL. 57 20.06.2012). DE LA, ATE ESTA DATA, NAO
HOUVE EXITO EM LOCALIZAR O IMPUTADO, APESAR DE TEREM SIDO EFETUAD
AS TENTATIVAS PARA ESSE FIM. CONSIDERANDO QUE A REPRIMENDA A SER
APLICADA NAO SERIA O MAXIMO LEGAL, POSTO QUE NADA NOS AUTOS JUSTI
FICARIA A SANCAO MAXIMA, A PENA EM CONCRETO SERIA INFERIOR A UM (
01) ANO, O QUE IMPLICARIA NA OCORRENCIA DA PRESCRICAO EM DOIS (02
) ANOS. MOSTRA-SE, ENTAO, SALUTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO
DE FORMA ANTECIPADA, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. OB
SERVO QUE AO OPERADOR DO DIREITO INCUMBE A TOMADA DE SOLUCOES COM
RESULTADOS PRATICOS AOS CASOS CONCRETOS, NAO SE ATENDO OBSTINADA
MENTE AO RIGOR FORMALISTICO E ENTENDIMENTOS QUE NAO CONTRIBUEM CO
M A JUSTICA, OCASIONANDO O ATRASO NA PRESTACAO JURISDICIONAL E AU
MENTANDO OS GASTOS DO ERARIO COM PROCESSOS FADADOS A NENHUM RESUL
TADO PRATICO. DIANTE DO EXPOSTO, RECONHECO A PRESCRICAO DA PRETEN
SAO PUNITIVA ANTECIPADAMENTE E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LU
CIANO BERNARDO DE OLIVEIRA, FACE AO DESAPARECIMENTO DO INTERESSE
DE AGIR DO ESTADO. P.R.I GOIANIA, 10 DE MARCO DE 2015. CAMILA NIN
A ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 385241-17.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 672
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ELIO ALVES PRAZERES
VITIMA
: MOACIR BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N 672/2011 (201103852412) ACUSADO: ELIO ALVES PRAZERES VIST
OS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM DESFAVOR DE ELIO ALVES PRAZERES, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA
INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 331, DO CODIGO PENAL. O FEITO
ENCONTRA-SE SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, EM RAZAO DA NAO LOCALIZACAO DO ACUSADO, QUE FOI CITADO
POR EDITAL (FL.60). E O RELATORIO. OBSERVO QUE A CONDUTA PRATICA
DA NAO SE REVESTE DE GRAVIDADE, SENDO NECESSARIO QUE SE CONSIDERE
M OS PRINCIPIOS DA INTERVENCAO MINIMA E DA FRAGMENTARIEDADE DO DI
REITO PENAL, TENDO EM VISTA A POUCA / MINIMA LESIVIDADE AO BEM JU
RIDICAMENTE TUTELADO. O DOUTRINADOR ROGERIO GRECO, EM SEU LIVRO C
URSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL, PRELECIONA: AO REALIZAR O TRAB
ALHO DE REDACAO DO TIPO PENAL, O LEGISLADOR APENAS TEM EM MENTE O
S PREJUIZOS RELEVANTES QUE O COMPORTAMENTO INCRIMINADO POSSA CAUS
AR A ORDEM JURIDICA E SOCIAL. TODAVIA, NAO DISPOE DE MEIOS PARA E
VITAR QUE TAMBEM SEJAM ALCANCADOS OS CASOS LEVES. O PRINCIPIO DA
INSIGNIFICANCIA SURGE JUSTAMENTE PARA EVITAR SITUACOES DESSA ESPE
CIE, ATUANDO COMO INSTRUMENTO DE INTERPRETACAO RESTRITIVA DO TIPO
PENAL, COM O SIGNIFICADO SISTEMATICO POLITICO-CRIMINAL DA EXPRES
SAO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO NULLUM CRIMEN SINE LEGE, QUE NADA
MAIS FAZ DO QUE REVELAR A NATUREZA SUBSIDIARIA E FRAGMENTARIO DA
DIREITO PENAL. DESSE MODO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS FAC
E A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. P.R.I. GOIANIA, 10
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