Seção II ● 03/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1577 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/07/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/07/2014 PRECEDIDAS DESTAS DESNECESSáRIAS CAUTELARES DE EXIBIçãO DE DOCUMENTOS E ESSA “INDúSTRIA” TEIMA EM CONTINUAR FABRICANDO “FALSOS LITíGIOS” PORQUE PERCEBEU EXISTIR Aí UMA VERDADEIRA MINA DE GANHAR DINHEIRO O PROBLEMA DAS REVISIONAIS DOS CONTRATOS BANCáRIOS Já FOI DEVIDAMENTE EQUACIONADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, INCLUSIVE EM SEDE DO CHAMADO “RECU

Seção II ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1646 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/10/2014 02 2009) 2 AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AGRG NO RESP 922669/RS – REL MIN HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, J 08/06/2010) NO MESMO SENTIDO: EDCL NO RESP 1066582/RS – REL MIN JOãO OTáVIO DE NORONHA, J 18/12/2008) PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CARÊNCIA DE AÇÃO FALTA DE INTERESSE DE AGIR AUSÊNCIA DE COMP

Seção II ● 30/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1354 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/07/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/07/2013 DESPACHO ONDE ORDENEI FOSSE CARREADA PROVA DE QUE HOUVE UM REQUERIMENTO ANTERIOR DOS DOCUMENTOS JUNTO AO REQUERIDO OBJETIVOU JUSTAMENTE DEMONSTRAR A “NECESSIDADE CONCRETA” DESTA AçãO. DESSA FORMA, A “NECESSIDADE” DO EXERCíCIO DA JURISDIçãO NãO é “CONCRETA”, CONTRARIANDO, ASSIM, A EXIGêNCIA LEGAL DE QUE A PARTE, PARA PROPOR AçãO, TEM QUE DEMONSTRAR I

Seção II ● 30/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1354 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/07/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/07/2013 INFORMAÇÕES. 1. PARA QUE ESTEJA CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR é INDISPENSáVEL QUE A AçãO SEJA NECESSáRIA E ADEQUADA AO FIM A QUE SE PROPõE. A AçãO SERá NECESSáRIA QUANDO NãO HOUVER OUTRO MEIO DISPONíVEL PARA O SUJEITO OBTER O BEM ALMEJADO. 2. A INéRCIA DA RECORRIDA FRENTE A SIMPLES REALIZAçãO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIçãO DE DOCUMENTOS, SEM A

Seção II ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 NCIA DA NECESSIDADE CONCRETA DA JURISDICAO HOUVE REQUERIMENTO ADM INISTRATIVO PREVIO, SEGUIDO DA RECUSA DA INSTITUICAO EM FORNECER O DOCUMENTO, CONFORME PODEMOS VER CLARAMENTE NO RESP N 659.139/RS , ONDE FOI RELATORA A MINISTRA NANCY ANDRIGHI. VOLTANDO AGORA PAR A A NOSSA HODIERNA REALIDADE CULTURAL, O QUE NOS MAGISTRADOS DE P RIMEIRO GRAU TEMOS CONSTATADO E QUE FOI INS

Seção II ● 03/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1478 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/02/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/02/2014 TAMPOUCO COMPROVA O PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIçO LEGALMENTE EXIGIDA PELA EMPRESA A TEOR DO ART 100, PARáGRAFO 1º, DA LEI N 6 404/76 " (EDCL NO RESP 1 066 582/RS, REL MIN JOãO OTáVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJE DE 02 02 2009) 2 AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AGRG NO RESP 922669/RS – REL MIN HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, J 08/06/2010) NO MESMO SEN

Seção II ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1646 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/10/2014 DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CARÊNCIA DE AÇÃO FALTA DE INTERESSE DE AGIR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES 1 PARA QUE ESTEJA CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR é INDISPENSáVEL QUE A AçãO SEJA NECESSáRIA E ADEQUADA AO FIM A QUE SE PROPõE A AçãO SERá NECESSáRIA QUANDO NãO HOUVER OUTRO MEIO DISPONíVEL PARA O SUJEITO OBTER O B

Seção II ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1646 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/10/2014 LEGALMENTE PREVISTA (ART 100, PARáGRAFO 1º, DA LEI 6 404/76), NãO CARACTERIZA A RECUSA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAçõES DESEJADAS 3 NãO é POSSíVEL OBRIGAR A RECORRIDA A ENTREGAR DOCUMENTOS SEM A CONTRAPARTIDA DA TAXA A QUE TEM DIREITO POR FORçA DE LEI 4 RECURSO ESPECIAL NãO CONHECIDO (RESP 954508/RS – REL MIN FERNANDO GONçALVES, J 28/08/2007) NOS JULGADOS ON

Seção II ● 07/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1579 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/07/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/07/2014 REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NECESSIDADE COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO LEGALIDADE ART 100, PARáGRAFO 1º, DA LEI N 6 404/76 1 CARECE DE INTERESSE DE AGIR, EM AçãO DE EXIBIçãO DE DOCUMENTO, A PARTE AUTORA QUE NãO DEMONSTRA TER APRESENTADO REQUERIMENTO A

Seção II ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1584 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/07/2014 SENDO ASSIM, SE O REQUERENTE EM NENHUM MOMENTO SOLICITOU FORMALMENTE à INSTITUIçãO FINANCEIRA OS DOCUMENTOS AQUI PRETENDIDOS, COMO SE PODE FALAR EM “LESãO” E “AMEAçA A DIREITO”? A AUSêNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NESTE TIPO DE AçãO Já FOI INúMERAS VEZES AFIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, CONFORME PODEMOS VER PELOS SEGUINTES JULGADOS (OS DEST