TJGO 03/02/2014 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1478 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/02/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/02/2014
TAMPOUCO COMPROVA O PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIçO LEGALMENTE
EXIGIDA PELA EMPRESA A TEOR DO ART 100, PARáGRAFO 1º, DA LEI N
6 404/76 " (EDCL NO RESP 1 066 582/RS, REL MIN JOãO OTáVIO DE
NORONHA, QUARTA TURMA, DJE DE 02 02 2009) 2 AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO (AGRG NO RESP 922669/RS – REL MIN
HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, J 08/06/2010) NO MESMO SENTIDO:
EDCL NO RESP 1066582/RS – REL MIN JOãO OTáVIO DE NORONHA, J
18/12/2008)
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AÇÃO CAUTELAR
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CARÊNCIA DE AÇÃO FALTA DE INTERESSE
DE AGIR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA NO FORNECIMENTO DAS
INFORMAÇÕES 1 PARA QUE ESTEJA CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR é
INDISPENSáVEL QUE A AçãO SEJA NECESSáRIA E ADEQUADA AO FIM A QUE
SE PROPõE A AçãO SERá NECESSáRIA QUANDO NãO HOUVER OUTRO MEIO
DISPONíVEL PARA O SUJEITO OBTER O BEM ALMEJADO 2 A INéRCIA DA
RECORRIDA FRENTE A SIMPLES REALIZAçãO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE
EXIBIçãO DE DOCUMENTOS, SEM A COMPROVAçãO DO PAGAMENTO DA TAXA
LEGALMENTE PREVISTA (ART 100, PARáGRAFO 1º, DA LEI 6 404/76),
NãO CARACTERIZA A RECUSA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAçõES
DESEJADAS 3 NãO é POSSíVEL OBRIGAR A RECORRIDA A ENTREGAR
DOCUMENTOS SEM A CONTRAPARTIDA DA TAXA A QUE TEM DIREITO POR
FORçA DE LEI 4 RECURSO ESPECIAL NãO CONHECIDO (RESP 954508/RS
– REL MIN FERNANDO GONçALVES, J 28/08/2007)
NOS JULGADOS
ONDE ESSA CORTE RECONHECEU A EXISTêNCIA DA “NECESSIDADE CONCRETA”
DA JURISDIçãO HOUVE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRéVIO, SEGUIDO
DA RECUSA DA INSTITUIçãO EM FORNECER O DOCUMENTO, CONFORME
PODEMOS VER CLARAMENTE NO RESP Nº 659 139/RS, ONDE FOI RELATORA A
MINISTRA NANCY ANDRIGHI VOLTANDO AGORA PARA A NOSSA HODIERNA
REALIDADE CULTURAL, O QUE NóS MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU TEMOS
CONSTATADO é QUE FOI INSTITUíDA UMA VERDADEIRA “INDúSTRIA” DE
AçõES REVISIONAIS CONTRA AS INSTITUIçõES FINANCEIRAS, AçõES ESSAS
PRECEDIDAS DESTAS DESNECESSáRIAS CAUTELARES DE EXIBIçãO DE
DOCUMENTOS E ESSA “INDúSTRIA” TEIMA EM CONTINUAR FABRICANDO
“FALSOS LITíGIOS” PORQUE PERCEBEU EXISTIR Aí UMA VERDADEIRA MINA
DE GANHAR DINHEIRO O PROBLEMA DAS REVISIONAIS DOS CONTRATOS
BANCáRIOS Já FOI DEVIDAMENTE EQUACIONADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIçA, INCLUSIVE EM SEDE DO CHAMADO “RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO”, SEM FALAR NAS DIVERSAS SúMULAS EDITADAS A RESPEITO
DO ASSUNTO ENTãO, SE HOJE AINDA CONTINUA A EXISTIR ESSE NúMERO
EXTRAORDINáRIO DE AçõES é, POR UM LADO, DEVIDO à FOMENTAçãO
DESSES “FALSOS LITíGIOS” POR PARTE DE ALGUNS ESCRITóRIOS
ADVOCATíCIOS E, POR OUTRO, EM RAZãO DE UM CERTO CONSERVADORISMO
OU COMODISMO JUDICIAL, QUIçá TIMIDEZ DE NOSSA PARTE TAIS
PROCESSOS, PORTANTO, GROSSO MODO DEVERIAM SER EXTINTOS NA ORIGEM,
EM SEU INíCIO E ISSO FIZ DURANTE MUITO TEMPO, MAS FUI VENCIDO
NO CASO ESPECíFICO DESTAS CAUTELARES, AS PESSOAS PERCEBERAM
QUE ENTRAR NA JUSTIçA ERA MAIS VANTAJOSO DO QUE PROCURAR
DIRETAMENTE OS BANCOS PRIMEIRO PORQUE FICAM DESOBRIGADAS DE
PAGAREM QUALQUER TAXA PARA FORNECIMENTO DE EXTRATOS (QUE
BELEZA!); SEGUNDO PORQUE SABEM DE ANTEMãO QUE OS BANCOS
FATALMENTE SERãO CONDENADOS A EXIBIR E, COM ISSO, SERãO TAMBéM
CONDENADOS A PAGAREM HONORáRIOS ADVOCATíCIOS (EUREKA!); TERCEIRO
PORQUE, TENDO UM LITíGIO EM CURSO (QUANDO A AçãO PRINCIPAL Já
TIVER SIDO PROTOCOLADA), OBTERãO UMA MORATóRIA POR VIAS
TRANSVERSAS E, COM ISSO, TERãO MELHORES CONDIçõES PARA FORçAREM
UM ACORDO DIANTE DESSE QUADRO, INFELIZMENTE TEMOS QUE ADMITIR
QUE A JUSTIçA ESTá SENDO MAIS UTILIZADA PELOS QUE DELA NãO
PRECISAM
ENQUANTO ISSO, OS VERDADEIROS LITíGIOS, AQUELES
PROCESSOS ONDE REALMENTE TEMOS UM CONFLITO DE INTERESSES, VãO SE
ARRASTANDO POR NOSSAS ESCRIVANIA ABARROTADAS (DE
REVISIONAIS/CAUTELARES!) E SEM PESSOAL ESSA, SEM DúVIDA, é NOSSA
TRISTE REALIDADE
PRECISAMOS REAGIR, E LOGO
MAS VOLTANDO
NOVAMENTE PARA ESTES AUTOS, COMO DISSE EM LINHAS VOLVIDAS NãO SE
ENCONTRA PRESENTE UM ELEMENTO ESSENCIAL PARA QUE A CAUTELAR
PROSSIGA, MERECENDO SER OBSTADA DE PLANO E COM ISSO NãO ESTOU
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