TJGO 14/07/2014 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1584 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/07/2014
SENDO ASSIM, SE O REQUERENTE EM NENHUM MOMENTO SOLICITOU
FORMALMENTE à INSTITUIçãO FINANCEIRA OS DOCUMENTOS AQUI
PRETENDIDOS, COMO SE PODE FALAR EM “LESãO” E “AMEAçA A DIREITO”?
A AUSêNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NESTE TIPO DE AçãO Já FOI
INúMERAS VEZES AFIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA,
CONFORME PODEMOS VER PELOS SEGUINTES JULGADOS (OS DESTAQUES SãO
MEUS): PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NECESSIDADE
COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO LEGALIDADE ART 100, PARáGRAFO 1º,
DA LEI N 6 404/76 1 CARECE DE INTERESSE DE AGIR, EM AçãO DE
EXIBIçãO DE DOCUMENTO, A PARTE AUTORA QUE NãO DEMONSTRA TER
APRESENTADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A OBTENçãO DOS
DOCUMENTOS PRETENDIDOS E QUE TAMPOUCO COMPROVA O PAGAMENTO DA
TAXA DE SERVIçO LEGALMENTE EXIGIDA PELA EMPRESA A TEOR DO ART
100, PARáGRAFO 1º, DA LEI N 6 404/76 " (EDCL NO RESP 1 066
582/RS, REL MIN JOãO OTáVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJE DE 02
02 2009) 2 AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AGRG NO
RESP 922669/RS – REL MIN HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, J
08/06/2010) NO MESMO SENTIDO: EDCL NO RESP 1066582/RS – REL MIN
JOãO OTáVIO DE NORONHA, J 18/12/2008)
PROCESSUAL CIVIL
RECURSO ESPECIAL AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
CARÊNCIA DE AÇÃO FALTA DE INTERESSE DE AGIR AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA RECUSA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES 1 PARA
QUE ESTEJA CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR é INDISPENSáVEL QUE A
AçãO SEJA NECESSáRIA E ADEQUADA AO FIM A QUE SE PROPõE A AçãO
SERá NECESSáRIA QUANDO NãO HOUVER OUTRO MEIO DISPONíVEL PARA O
SUJEITO OBTER O BEM ALMEJADO 2 A INéRCIA DA RECORRIDA FRENTE A
SIMPLES REALIZAçãO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIçãO DE
DOCUMENTOS, SEM A COMPROVAçãO DO PAGAMENTO DA TAXA LEGALMENTE
PREVISTA (ART 100, PARáGRAFO 1º, DA LEI 6 404/76), NãO
CARACTERIZA A RECUSA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAçõES DESEJADAS 3
NãO é POSSíVEL OBRIGAR A RECORRIDA A ENTREGAR DOCUMENTOS SEM A
CONTRAPARTIDA DA TAXA A QUE TEM DIREITO POR FORçA DE LEI 4
RECURSO ESPECIAL NãO CONHECIDO (RESP 954508/RS – REL MIN
FERNANDO GONçALVES, J 28/08/2007)
NOS JULGADOS ONDE ESSA CORTE
RECONHECEU A EXISTêNCIA DA “NECESSIDADE CONCRETA” DA JURISDIçãO
HOUVE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRéVIO, SEGUIDO DA RECUSA DA
INSTITUIçãO EM FORNECER O DOCUMENTO, CONFORME PODEMOS VER
CLARAMENTE NO RESP Nº 659 139/RS, ONDE FOI RELATORA A MINISTRA
NANCY ANDRIGHI VOLTANDO AGORA PARA A NOSSA HODIERNA REALIDADE
CULTURAL, O QUE NóS MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU TEMOS CONSTATADO
é QUE FOI INSTITUíDA UMA VERDADEIRA “INDúSTRIA” DE AçõES
REVISIONAIS CONTRA AS INSTITUIçõES FINANCEIRAS, AçõES ESSAS
PRECEDIDAS DESTAS DESNECESSáRIAS CAUTELARES DE EXIBIçãO DE
DOCUMENTOS E ESSA “INDúSTRIA” TEIMA EM CONTINUAR FABRICANDO
“FALSOS LITíGIOS” PORQUE PERCEBEU EXISTIR Aí UMA VERDADEIRA MINA
DE GANHAR DINHEIRO O PROBLEMA DAS REVISIONAIS DOS CONTRATOS
BANCáRIOS Já FOI DEVIDAMENTE EQUACIONADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIçA, INCLUSIVE EM SEDE DO CHAMADO “RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO”, SEM FALAR NAS DIVERSAS SúMULAS EDITADAS A RESPEITO
DO ASSUNTO ENTãO, SE HOJE AINDA CONTINUA A EXISTIR ESSE NúMERO
EXTRAORDINáRIO DE AçõES é, POR UM LADO, DEVIDO à FOMENTAçãO
DESSES “FALSOS LITíGIOS” POR PARTE DE ALGUNS ESCRITóRIOS
ADVOCATíCIOS E, POR OUTRO, EM RAZãO DE UM CERTO CONSERVADORISMO
OU COMODISMO JUDICIAL, QUIçá TIMIDEZ DE NOSSA PARTE TAIS
PROCESSOS, PORTANTO, GROSSO MODO DEVERIAM SER EXTINTOS NA ORIGEM,
EM SEU INíCIO E ISSO FIZ DURANTE MUITO TEMPO, MAS FUI VENCIDO
NO CASO ESPECíFICO DESTAS CAUTELARES, AS PESSOAS PERCEBERAM
QUE ENTRAR NA JUSTIçA ERA MAIS VANTAJOSO DO QUE PROCURAR
DIRETAMENTE OS BANCOS PRIMEIRO PORQUE FICAM DESOBRIGADAS DE
PAGAREM QUALQUER TAXA PARA FORNECIMENTO DE EXTRATOS (QUE
BELEZA!); SEGUNDO PORQUE SABEM DE ANTEMãO QUE OS BANCOS
FATALMENTE SERãO CONDENADOS A EXIBIR E, COM ISSO, SERãO TAMBéM
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