Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propõe ação civil pública com pedido liminar de indisponibilidade de bens em face de DONATO LOPES DA SILVA, HÉLIO ESCOBAR DO NASCIMENTO, INSTITUTO SEMEAR DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE MATO GROSSO DO SUL e ARLENE DE ALMEIDA MARTINS, com fundamento na prática de atos de improbidade administrativa.Segundo a exordial: foram encontradas irregularidades na aplicação de recursos públicos federais transferidos ao Município de Rio Brilhante para a execução do Pr