Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 70/66. LEGALIDADE. FALTA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACEITAR DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. O terceiro adquirente (contrato de gaveta) possui legitimidade para promover ação revisional. 2. Não há nos autos elementos que comprovem o descumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato firmado pelas partes e a cobrança de valores abusivos nas prestações.

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VII - Edição 1725 264 6ª Vara Cível 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Caetano do Sul/SP. 6º Ofício Cível do Foro da Comarca de São Caetano do Sul/SP. Edital de citação. Prazo 30 dias. Proc. 0010664-30.2012.8.26.0565 A Dra. Daniela Anholeto Valbão, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Caetano do Sul/SP. Faz Saber a

Diário da Justiça ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6724/2019 - Terça-feira, 20 de Agosto de 2019 450 embargos foram protocolizados dentro do prazo legal a que se refere o artigo 49 da lei 9099/95.É sabido que os embargos de declaração correspondem a um recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal prolator da sentença ou acórdão que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão ou dissipe a dúvida existente no julgado, conforme dispõe no art. 48 da Lei n. 9.099/95.Sua exis

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 4424 ele apresentadas sem que as partes pudessem se manifestar das partes para apresentarem, querendo, impugnação aos cálculos, contrária ou favoravelmente ao que apresentou o N. Expert, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Vejamos: operando-se característica nulidade processual”. “Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, �

Judiciário ● 06/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2163/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2017 Agravante: RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DOCUMENTO NOVO Advogado(a) No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma Agravado: vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DÉCIMO TERCEIRO SALÁ

Judiciário ● 01/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2946/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7284 infrutíferas. Os esforços para localização foram fartos e extensos: Intimado(s)/Citado(s): - REGINA MARIA COLAFERRI SILVA Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, Receita Federal, Arisp, Infoseg, além de diversas Diligências de Oficiais de Justiça, inclusive em outras Comarcas (2 em Avaré e 1 em São Lourenço da PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Judiciário ● 11/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1874/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2015 1896 infrutífero, acarretará a desconsideração da personalidade jurídica cálculo para incidência de imposto de renda, nos termos da OJ 400 da empresa ré, em face das prescrições contidas nos arts. 592, II do da SDI-1 do C. TST. Os danos morais serão atualizáveis segundo CPC c/c e 28, §5º do CDC, ambos de aplicação subsidiária ao critérios da Súmula 439

Judiciário ● 02/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3279/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021 19012 jornada excedente sem a devida paga; (iii) que lhe foi usurpado à Reclamada a elaboração de programa de proteção respiratória; parte dos intervalos intrajornada e suprimidos; (iv) que é credor de que os EPI’s comprovadamente entregues ao Reclamante não diferenças de salários em razão do acúmulo de função; (v) que foram considerados. Requer em conseq

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VIII - Edição 1885 26 VARAS CÍVEIS 2ª VARA CÍVEL 2ª Vara Cível do Foro Regional VII Itaquera - SP. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0032784-92.2012.8.26.00047. O Dr. Antonio Marcelo Cunzolo Rimola, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a Benedita Rosa

Diário da Justiça ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6962/2020 - Quinta-feira, 6 de Agosto de 2020 72 doação, em valor superior a trinta salários mínimos, de sua inquilina, vizinha e amiga, atualmente falecida. Negócio jurídico nulo. Doação que deveria ser instrumentalizada por escritura pública (arts. 108 e 541 doCC). Precedentes. Nulidade que não permite convalidação (art. 166, IV e art. 169 do CC). Provas testemunhal e grafotécnica que não eram suficientes para validar a doação. Inexis