Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inscrição da Dívida Ativa, consoante fls. 32.Decido.Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice procedido ao cancelamento da inscrição da Dívida Ativa em epígrafe, utilizando-se da faculdade atribuída pelo artigo 26, da Lei nº 6.830/80, impõe-se a extinção do executivo fiscal. Dispõe o citado dispositivo legal:Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será ext

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fisco não observou o correto procedimento fiscal, não revisou nem verificou a legalidade do lançamento quando da inscrição do débito na dívida ativa.Os abusos e procedimentos desidiosos do fisco, bem como prováveis prejuízos suportados pela executada, merecem uma melhor análise numa eventual ação de conhecimento, sendo possível no presente feito, em face do ajuizamento indevido da execução fiscal, somente a condenação da exequente no pagamento das verbas sucumbenciais.Ante o exp

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0019335-59.2000.403.6119 (2000.61.19.019335-0) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 483 - CICERO GERMANO DA COSTA) X METALURGICA MARCATTO LTDA(SP132203 - PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI E SP218340 - RICARDO FERNANDES DOS ANJOS) Visto em S E N T E N Ç A.Trata-se de execução fiscal aforada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado pela exequente pedido de extinção, à vista de afirmado o cancelamento / anulação do termo de inscrição da Dívida Ativa, consoante fls. ../...Decid

Judiciário ● 22/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3353/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ETCiv-0010546-60.2021.5.03.0070 EMBARGANTE MARIZA ASCHAR DA SILVA ADVOGADO GUSTAVO FREIRE BUENO(OAB: 316178/SP) EMBARGANTE MARICE ASCHAR OLIVEIRA ADVOGADO GUSTAVO FREIRE BUENO(OAB: 316178/SP) EMBARGADO MARCELO GAZZAFI DE MENDONCA ADVOGADO LAURA GOMES RIBEIRO FARCHI(OAB: 159484/MG) EMBARGADO MARIA INEZ GONCALVES DA SILVA ADVOGAD

Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 905 Intimado(s)/Citado(s): INTIMAÇÃO - EDSON PAULO DE ARAUJO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d567ab2 proferido nos autos. Operador: MRS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO DESPACHO Intimem-se as partes para ciência de que, no dia 21/10/2021, foi procedido ao cancelamento da indisponibilidade do bem averbada INTIMAÇÃO na matrícula do imóvel nº 1

Judiciário ● 06/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3303/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Setembro de 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 1533 Dessa forma, como não houve especificação no acordo e diante da manifestação da exequente, DEVERÁ a executada quitar, conforme já determinado, até porque elas são devidas à União e ao perito e não à parte exequente. INTIMAÇÃO Contudo, DETERMINO seja procedido ao cancelamento das Fica V. Sa. intimado para tomar ciência d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3103 1023 proferida no acórdão do agravo de instrumento juntado pelo autor, até então desconhecida deste Juízo, determinando a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR nº 2166423-86.2018.8.26.0000, DETERMINO a suspensão do feito e do prazo recursal, até o trânsito em julgado do referido proces

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Recebo o recurso de apelação interposto pelo autor nos efeitos suspensivo e devolutivo. Intime-se o réu para apresentar contrarrazões no prazo legal.Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, com as nossas homenagens. 0005826-07.2013.403.6119 - AZENIRA RIBEIRO DE BIM CORREIA(SP159322 - MARLENE RODRIGUES DA COSTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.Intime-se a parte autor

Judiciário ● 01/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3006/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 17271 (Prenotação nº 397.665, de 04/09/2015). PODER JUDICIÁRIO Determino ao Ilmo. Sr. Oficial do 1º OFICIAL DE REGISTRO DE JUSTIÇA DO TRABALHO IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP, para que, seja procedido ao cancelamento do registro da penhora precitada PROCESSO: 0000759-67.2013.5.15.0065 - Ação Trabalhista - Rito na Av.07/84.950, efetivado em 09 de setem

Judiciário ● 17/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3643/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4634 Por ocasião do pagamento, deverá a Ré efetuar a atualização de Passa Quatro solicitando que seja procedido ao cancelamento da seu débito através do site oficial do E. TRT da 15ª Região, no averbação realizada na certidão da matrícula do imóvel nº 15.145 endereço eletrônico: www.trt15.jus.br, acessando a opção que tem por objeto sua dação como g