Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3394 2306 conta-se por autor. A ementa do julgado assim dispõe: “AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Pleito de prevalência da Lei Complementar nº 548/88, em detrimento de todas disposições decorrentes da LC 207/79, 722/93 e 959/04, no tocante ao pagamento do RETP e em respeito ao princípio

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3405 2196 Processo 1061967-35.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Shelter Mídia Publicações Ltda. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de cinco dias, quais as provas que efetivamente pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando sua pertinência em relação aos f

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3346 1668 existem e restam evidenciados pela prova documental acostada, merecendo destaque as conclusões contidas no relatório final do Inquérito Administrativo nº 2015-0.225.997-0 (fls. 1101/1112): (...) o indiciado se enriqueceu ilicitamente, especialmente durante o período em que passou a prestar serviços junto ao CONTRU

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3263 2147 SEPEDRO COELHO RICIARDI (OAB 241746/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI (OAB 266752/SP) 34. Processo 1009042-62.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gustavo Felizola Carrapatoso - Isto posto e considerando o mais que dos autos const

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3127 1680 como ocorre com todos os tributos, estar prevista em lei. Na Lei Estadual nº 10.705/2000, a base de cálculo mínima prevista expressamente é, no caso de se estar a medir o grau de riqueza representado por imóvel urbano, o valor venal deste para fins de IPTU ou aquele utilizado para fins do ITR, conforme o caso. O

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3222 1740 31. Processo 1004650-21.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Marcio Roberto da Silva - Vistos. Fls.586/589: Cumpra-se o v.Acórdão decorrente do recurso de agravo de instrumento nº 0001800-06.2020.8.26.0000. A execução da sucumbência (SPPREV) em relaçã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 1599 Impossibilidade de discussão sobre matérias diversas daquela que foi objeto da admissão do IRDR. Veto presidencial ao §3º do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 que não vincula o entendimento do Poder Judiciário. Possibilidade de interpretação dos dispositivos legais utilizando-se das regras de hermenêuti

Caderno 2 - Judiciário ● 30/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 30 de abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1894 549 da Costa Cavalcante e outro - REQUERIDO: Estado do Ceara - O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 04 a 18 de abril deste ano -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2867 1658 conferem flexibilidade ao benefício da gratuidade (Assis, Araken de, Processo Civil Brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: Tomo 1 São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 535). Após a regularização, cite-se a ré com as cautelas de praxe. Vale a presente decisão como mandado e ofí

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2959 666 cálculo aritmético na fase de liquidação da sentença, declino da competência, e determino a redistribuição desta ação para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca da Capital. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP) 91. Proce