Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 1967 Jesus - - Caio Morais Silva de Jesus - Vistos. O art. 38 do Código Tributário Nacional é expresso ao dispor que a base de cálculo do imposto sobre bens imóveis é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Confira-se: Art. 38 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3498 1831 Processo 1023552-46.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Maria Luiza Luiz Gouveia - Vistos. O valor da causa corresponde ao do proveito econômico. Anoto que a impetrante não pode estimar aleatoriamente o valor da causa. Assim, em emenda, deverá justificar o valor dado à cau

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3558 1736 sobre a questão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstana Lei Federal nº 12.153/2009, nos casos de litisconsórcio ativo facultativo. Valor atribuído à causa total ou individualmente considerado. Critério de aferição. Impossibilidade de discussão sobre matérias diversas daquela que foi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 1555 se o valor de referência. De outra banda, verifica-se o perigo de dano ao direito do impetrante pela própria necessidade de se efetivar a aquisição da propriedade através de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis. Portanto, DEFIRO a liminar para determinar que o recolhimento do imposto se dê com base no

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 1557 a pretensão individual de cada litisconsorte. Nova orientação jurisprudencial preconizada por esta C. Câmara Especial. Complexidade procedimental da causa não verificada, nem mesmo incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Competência da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.” (Confli

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2476 1074 habitual de sua atividade onde o veículo esteja sendo utilizado; (...) § 2º - No caso de pessoa natural com múltiplas residências, presume-se como domicílio tributário para fins de pagamento do IPVA: 1 - o local onde, cumulativamente, possua residência e exerça profissão; 2 - caso possua residênci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2883 1737 e desproporcional, e enriquecimento indevido. O valor ora arbitrado observa os critérios dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do mesmo Código. Ressalvo o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo Código. P.R.I. - ADV: MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), LAURA MENDES AMANDO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3584 1775 60.000,00, a sentença proferida neste juízo foi anulada pela E. 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Recurso de Apelação nº 1005830-72.2017.8.26.0053, datado de 27/9/17, e que teve como Relatora a Desembargadora Flora Maria Nessi Tossi Silva, justamente pelo recon

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3481 1869 Almeida - Vistos. Devido ao valor dado à causa de R$ 67.000,00 e considerando que se trata de litisconsórcio ativo, a fixação da competência deve ser estabelecida pela distribuição do referido valor total entre os postulantes. Em caso análogo que envolveu servidores públicos que ajuizaram ação em litisconsórcio

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3426 3286 Lourenço - - Elias de Oliveira Souza - - Isabel Cristina de Araújo - - Ivair Gomes Xavier - - Leoni Cotting Leite - - Paulo Junior Soares de Carvalho - - Darlan de Aguiar Vaz - - Estevão Manoel Riesco Neto - - Valtemir Oliveira da Silva - - Willian de Oliveira Carvalho - - Ronaldo da Silva Antunes - - William David To