221 resultados encontrados para procedimento em desconformidade com - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
2955/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 3371 apuração dos juros de mora de 26/04/2015 a 31/05/2019, pois IPCA-E entende que o percentual correto dos juros seria de 49,8666667% Aparte exequente pretende que o índice IPCA-E seja aplicado, a (1496 dias x 0,033333), e não apenas de 49,17%. partir de 25 de março de 2015, para correção monetária do valor Analiso. devido a ela, ante a declaração de inconstit
3086/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 2713 Já a testemunha Leandro, em seu depoimento declarou que «o responsabilidade da reclamada pelo acidente sofrido pelo galho obstrutor de acesso ao cesto aéreo deveria ter sido removido reclamante, atribuindo sua ocorrência à culpa exclusiva do com vara de manobra em solo», ou seja, jamais em cima da trabalhador. carroceria do veículo. Assim, as pretensões inde
3180/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 13353 É o relatório. 145 do mesmo diploma legal. FUNDAMENTAÇÃO Portanto, reputo que a ré pagava a remuneração das férias em SUSPENSÃO DO FEITO desacordo com o prazo previsto no art. 145 da CLT, pois lançava as Aduz a parte ré suspensão do feito, tendo em vista que a matéria férias e o desconto das férias no mesmo mês e retomava o discutida neste feito r
3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4753 (Godinho, Maurício, in Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive Editora LTr, pág. 1185). eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte Tal quer significar que a arguição de prática de falta grave, pelos contra quem foi produzido o documento. Outrossim, na ata de
3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4766 ("Justa Causa" Editora Saraiva, p. 47), por fazer "desaparecer a imediatamente posterior ao roubo do pirômetro. Em relação a tais confiança e boa-fé existentes entre as partes, tornando, assim, documentos, observe-se que sequer foram impugnados pela impossível o prosseguimento da relação", conforme pontifica Délio Autora, atraindo a presunção de veracidade
através dos remédios constitucionais para a garantia de seus direitos. Rejeito, pois, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.Da mesma forma, não assiste razão à impetrada quanto a alegada impropriedade da via eleita. A inadequação da via eleita ocorre quando o autor escolhe para a ação procedimento em desconformidade com o que prescreve a lei para o caso. No caso do impetrante, o Mandado de Segurança constitui-se no remédio constitucional adequado a tutelar o acesso prete
3271/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8969 Regularmente alegada, tendo em vista que a ação foi ajuizada em Mediante a interpretação teleológica da norma contida no artigo 137 08.06.2021, com fulcro no art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT, da CLT, tem-se que o legislador objetivou fixar penalidade ao pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias empregador que descumprir a real final
3257/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11350 Alega a parte autora que mantêm dois contratos com a ré na função Portanto, impossibilitar o trabalhador de gozar integralmente o de professora (magistério fundamental / magistério infantil), um com descanso anual, em virtude do pagamento fora do prazo referido no admissão em 17/02/1999 e outro em 21/01/2013, pleiteia a parte artigo 145 da CLT, é o mesmo que
através dos remédios constitucionais para a garantia de seus direitos. Rejeito, pois, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.Da mesma forma, não assiste razão à impetrada quanto a alegada impropriedade da via eleita. A inadequação da via eleita ocorre quando o autor escolhe para a ação procedimento em desconformidade com o que prescreve a lei para o caso. No caso do impetrante, o Mandado de Segurança constitui-se no remédio constitucional adequado a tutelar o acesso prete
3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 12425 É o relatório. Pelo exposto, procede o pedido de pagamento da dobra das férias FUNDAMENTAÇÃO conforme inicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Mediante a interpretação teleológica da norma contida no artigo 137 Regularmente alegada, tendo em vista que a ação foi ajuizada em da CLT, tem-se que o legislador objetivou fixar penalidade ao 06.08.2021, com fulcro n