CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.039 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1819 O prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva disciplinar da Administração Pública, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, é de 2 (dois) anos para as penas de repreensão, multa e suspensão e 4 (quatro) anos para as penas de demissão, cassação de aposentadoria e colocação em disponibilidade. Interrompe-se a fluência do

Judiciário ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2473/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2018 BANCO DO BRASIL S.A. 534 reconvenção, conforme parte dispositiva: "PELO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DEFIRO O PEDIDO DE Dr. Carlos Augusto Damous de Queiroz JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. REJEITO A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JULGO IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECORRIDOS: OS

Judiciário ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2473/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2018 521 GABINETE DESEMBARGADORA MARY ANNE MEDRADO ACÓRDÃO TRT 8ª/2ª T/RO 0001525-11.2016.5.08.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 1ª Vara do Trabalho de Belém, Processo TRT 8ª/2ª T./RO 0001525-11.2016.5.08.0001, em que são partes, como RECORRENTES: ROBERTO WAGNER QUADROS GONÇALVES Recorrentes e Recorridos, as acima identific

Publicações Judiciais I ● 30/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei 4.717/1965, as sentenças de improcedência de Ação Civil Pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/5/2009). 3. Julgada improcedente Ação de Improbidade Administrativa, há necessidade de remessa oficial, independente do valor da sucumbência. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1379659/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAM

Seção III ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 DO NOS AUTOS, CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR DO MUN ICIPAL DE QUIRINOPOLIS, SR. OSCAR DE LIMA PIRES JUNIOR, IGUALMENT E QUALIFICADO. A PARTE IMPETRANTE ADUZ QUE FOI LHE APLICADA PENA DISCIPLINAR DE ADVERTENCIA EM INOBSERVANCIA DO CONTRADITORIO, DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE. REQUER SEJA DECLARADO NULO O ATO CO ATOR. JUNTOU DOCUMENTOS. FOI DECLARADO EXTIN

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.058 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Cad 2/ Página 1902 Entende-se, pois, que a Administração se manifestou dentro do poder disciplinar que lhe é peculiar. Nessa linha a doutrina de Medauar e Amaral bem ilustra o entendimento mencionado: O poder disciplinar é atribuído à autoridade administrativa com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio da qual pretende o impetrante obter provimento jurisdicional que reconheça, no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº 24/2016-SR/PF/SP, a nulidade da decisão que indeferiu a produção de provas e da notificação da ata da 13ª Reunião. Em síntese, o impetrante relata que é Delegado de Polícia Federal classe especial e se encontra lotado na Delegacia da Polícia Federal em Santos/SP. Informa que sempre foi cumpri

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3645 1289 Nº 1505234-28.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Sorocaba - Apelante: EDER SOUZA SANTIAGO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. À Secretaria (SJ 2.1.10

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3634 2427 - 10º andar DESPACHO Nº 0034471-76.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Bernardes - Impetrante: Eduardo Soares Fraga - Paciente: Romário dos Santos - Romário dos Sa

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.058 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Cad 2/ Página 1903 “O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar, a qual se interrompe com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, sendo certo que tal i