3 resultados encontrados para processo crime abrange - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
Página 14 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2430ª · São Paulo, terça-feira, 24 de abril de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ XVII. Não obstante o acima delineado, pontifico, em relação ao temático posto em baila (indeferimento de diligências), o seguinte. XVIII. No tocante ao pugnado de juntada no CD dos inquisitivos penais correlato
Página 16 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2190ª · São Paulo, quarta-feira, 12 de abril de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ PROCESSO CRIME ABRANGE O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Legitimidade da prova emprestada e do emprego de provas obtidas ilicitamente em razão de jurisprudência firmada pelo STF admitindo-as em circunstâncias concretas