Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2558 343 Cível - Indenizaçao por Dano Moral - REQUERENTE: Tiago César Godoi - SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput), salientando que trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais. O ponto controvertido da presente ação consiste em verificar se há provas do furto, que resulte

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2499 373 importaria enriquecimento sem causa, e menor, inapta a coibir a reincidência da conduta lesiva. (TJ/PE, Apelação 443394-9, j. 19/12/2018, 2ª Câmara Cível, r. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, DJ 14/01/2019) Quanto ao dano moral basta a prova do mesmo, conforme entendimento doutrinário, os prejuízos extra patrimoniais

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2443 366 advocatícios dispensados neste primeiro grau de jurisdição, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais). Em caso de interposição de recurso inominado, atente o Setor para o que reza o indigitado preceito legal: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeir

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2860 349 485, do Código de Processo Civil, hipótese em que o processo será extinto sem resolução de mérito, conforme se depreende do texto legal abaixo: Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: .................................... ............................; VIII homologar a desistência da ação; ..........

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2392 295 de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial”. Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos leg

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2639 731 ao passo em que extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC c/c o artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/1995. Sem custas processuais nem honorários advocatícios por aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3563 3200 Processo 0508753-07.2006.8.26.0606 (606.01.2006.508753) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Suzano - Sulevan Cons de Imoveis Ltda - Vistos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO, ajuizou ação de Execução Fiscal contra Sulevan Cons de Imoveis Ltda, objetivando

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3483 3320 em impulsionar o processo, o que configura tempo suficiente para a consumação da prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Desse modo, não há como negar a prescrição intercorrente, considerando-se que “decorrido o prazo limite de um ano, indepe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3507 4216 e 28/07 do E.T.J.S.P., independentemente de nova intimação. Custas, “ex lege.” P. I. C. - ADV: JOSE WALTER PEDROSO DE MORAES (OAB 224437/SP) Processo 0508929-83.2006.8.26.0606 (606.01.2006.508929) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Suzano - Sulevan C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3507 4222 consignar, ainda, o decurso de lapso superior a cinco anos do arquivamento, sem que a exequente tenha se manifestando nos autos. É o breve relatório. DECIDO: O processo deve ser extinto, sem mais delongas, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, a prescrição intercorrente decorre da iner