Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3532 3597 o estabelecido no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Desse modo, não há como negar a prescrição intercorrente, considerando-se que “decorrido o prazo limite de um ano, independentemente de nova intimação, ainda que a exeqüente não tenha localizado o devedor ou encontrado bens penhorávei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3532 3599 exequente não tenha localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, recomeçará a contagem do prazo da prescrição quinquenal e os autos serão encaminhados ao arquivo provisório” (“Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada”, Odmir Fernandes, Ricardo Cunha Chimenti, Carlos Henrique Abrão, M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3532 3601 do decurso do lapso quinquenal, houvesse nova provocação pela exeqüente, extraindo-se dos autos sua inércia por longos anos. Registre-se que nenhuma providência foi tomada para a interrupção do lapso prescricional. Fácil verificar que, após a propositura, o exeqüente não procurou acompanhar os atos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3532 3611 MORAES (OAB 224437/SP) Processo 0508833-68.2006.8.26.0606 (606.01.2006.508833) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Suzano - Sulevan Cons de Imoveis Ltda - Vistos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO, ajuizou ação de Execução Fiscal contra Sulevan Cons de Im

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3532 3616 tenha localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, recomeçará a contagem do prazo de prescrição quinquenal e os autos serão encaminhados ao arquivo provisório” (“Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada”, Odmir Fernandes, Ricardo Cunha Chimenti, Carlos Henrique Abrão, Manoel Álvares

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3446 3535 Coelho Advogados Associados - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pois a parte autora não detém capacidade para ser parte neste processo. De acordo com o art. 8.º, § 1º da Lei n.º 9.099/95 não poderão ser partes, no proce

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3233 1008 Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 13/03/2001, DJ 25/06/2001, p. 126). RECURSO ESPECIAL. CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INSTRUIR MANDADO DE CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. INÉRCIA DESTE EM CUMPRIR DESPACHO DO JUIZ, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DA REFERIDA CÓPIA. INDEFERIMENTO DA PE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3262 218 moderno. 2. Dessa forma, verifica-se que, apresentando o autor as cópias da petição inicial, evitar-se-á um trabalho excessivo - e perigoso, como adverte Pontes de Miranda - dos escrivães, que nem sempre terão habilidade para extrair elementos suficientes e congruentes, com vista a formar o “breve relatório”. H�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 393 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados da planilha do cálculo apresentada). No mais, considerando o teor do Parecer

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3351 2909 Processo 1049934-69.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Antonio Rodrigo Correia Nogueira - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 ‘in fine’ da lei 9.099/95. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho S