Seção I ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 Pois bem. De acordo com a dicção do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, nas hipóteses em que, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nesse viés, estabelece o parágrafo 1º, daquele mesmo comando legal, a imprescindi

Diário da Justiça ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6888/2020 - Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 281 PARTE, NOS MOLDES DO ART. 485, §1º DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Busca o recorrente a anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em decorrência de abandono da causa. II - No caso em tela, restou comprovado que o juízo a quo promoveu a intimação pessoal da parte autora, antes de extinguir o feito, em observância ao que preceitua o art. 485,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.081 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Cad 2/ Página 1070 PROMOVER A BAIXA DEFINITIVA DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL ATINENTE A SALA N.º 1.006, INTEGRANTE DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO CONDOMÍNIO EVOLUTION BUSINES, SITUADO NA AVENIDA SÃO RAFAEL, N.º 1.405, BAIRRO DE SÃO MARCOS, SALVADOR-BA, COM MATRÍCULA N.º 121.892, DO 2.º OFÍCIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SALVADOR-BA; e CONDENAÇÃO DAS PARTES A

Diário da Justiça ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6773/2019 - Quarta-feira, 30 de Outubro de 2019 3238 vítima, alegando, porém, que tal ocorrera em uma fase de sua vida em que fazia ingestão de bebidas alcoólicas, o que não mais ocorre, conforme transcrição de seu interrogatório em Juízo, de fls. 72/74, que contém as declarações que prestou na Polícia: "Que trabalha estava trabalhando de servente de pedreiro, porém, adoeceu e está sem trabalhar; Que é convivente com a vítima, não ten

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 865 Irresigna-se a reclamante diante da sentença que decretou a revelia da reclamada, reconheceu a rescisão indireta, em virtude dos reiterados atrasos no pagamento de salário e ausência de depósitos do FGTS e, em consequência, deferiu o pedido de liberação do FGTS, a baixa na CTPS, com data de 2 - DO MÉRITO 23/10/2017, e a expedição de certidão para habilitaç

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 2/ Página 1255 obrigação dos encargos condominiais de natureza PROPTER REM; não poderia ser aplicado o direito material previsto no art. 336 do CC; a unidade adquirida era a sala N.º 416, integrante da Torre B da segunda parte ré, desta forma, deve ser respeitado o dever legal e convencional de manter adimplidas todas as obrigações adstritas; não existiam exceções, a cobran

Judiciário ● 17/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3539/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, CLEBER CAMARGO e NEGAR-LHE ADVOGADO 4976 JESUEL MARIANO DA SILVA(OAB: 278504/SP) MAGAZINE LUIZA S/A FABIANO FERREIRA PORTO(OAB: 257357/SP) JOSE GUILHERME MAUGER(OAB: 84249/SP) PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Intimado(s)/Citado(s): - MAGAZINE LUIZA S/A

Diário da Justiça ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6997/2020 - Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 673 EXEQUENTE: ANA MARIA CARNEIRO DE MELO EXECUTADO(A): RP VIDROS/VIDRACARIA EXECUTADO(A): RAFAEL ADRIANO LIMA PEREIRA DECISÃO A parte exequente foi regularmente intimada a se manifestar, sob pena de extinção do feito, acerca da certidão do oficial de justiça segundo a qual a parte executada não foi localizada no endereço constante dos autos (ID nº 9352383), permaneceu silente, conforme certidão

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9774 Não há sequer cogitar, no caso, em benefício de ordem, pois o exequente tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um dos devedores solidários, conforme art. 275 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 858 PORTO FARINON (OAB 7078/RS) Processo 4012973-28.2013.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Hapag-Lloyd AG - Vistos. * Considerando que foi cumprida a obrigação que era exigida do devedor nestes autos da ação ORDINÁRIA em fase de cumprimento de sentença, JULGO EXTINTA a ação