Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 4533 artigo 397 do CPP. Explique-se com maior vagar. O artigo 397 do CPP estabelece as causas de absolvição sumária, verbis: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da

Diário da Justiça ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6643/2019 - Terça-feira, 23 de Abril de 2019 2194 Juiz deverá absolver sumariamente o(a)(s) acusado(a)(s) quando verificar existência de causa excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade, atipicidade da conduta e quando a punibilidade do(a)(s) acusado(a)(s) já estiver extinta. Analisando detidamente os autos, quanto às respostas do(a)(s) réu(s), verifico que os argumentos descritos nas peças de defesa técnica não são suficientes para

Diário da Justiça ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7126/2021 - Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 3608 HUDSON DOS SANTOS NUNES A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 22/04/2021 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:RELBE BRITO DOS REIS VITIMA:J. M. C. . DECISÃO/DESPACHO Considerando que o Defensor Público desta comarca está em gozo de licença, nomeio o advogado ERIK CAMPOS LOPES OAB-31.346, para atuar como dativo na defesa do acusado RELBE BRITO DOS REIS, nos termos do

Diário da Justiça ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6643/2019 - Terça-feira, 23 de Abril de 2019 2190 verificar existência de causa excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade, atipicidade da conduta e quando a punibilidade do(a)(s) acusado(a)(s) já estiver extinta. Analisando detidamente os autos, quanto às respostas do(a)(s) réu(s), verifico que os argumentos descritos nas peças de defesa técnica não são suficientes para ensejar a absolvição sumária, prevista no art. 397 do Códig

Diário da Justiça ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6661/2019 - Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 2712 que os argumentos descritos na peça de defesa técnica não são suficientes para ensejar a absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro, uma vez que estão desacompanhados de elementos probatórios que demonstrem a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Igualmente, as provas adunadas aos autos não permitem concluir que o fat

Diário da Justiça ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6643/2019 - Terça-feira, 23 de Abril de 2019 2192 interrogatório do réu. Intimem-se as testemunhas pessoalmente ou expeça-se carta precatória quando necessário para oitiva das mesmas na comarca onde residem. As testemunhas de defesa deverão comparecer independente de intimação. Intime-se o réu. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, com fulcro no Provimento n. 003/2009 da CJRMB. D

Diário da Justiça ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7154/2021 - Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 3060 de Processo Penal brasileiro que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar existência de causa excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade, atipicidade da conduta e quando a punibilidade de o acusado já estiver extinta.          Analisando detidamente os autos, quanto à resposta do réu, verifico que os argumentos descritos na peça de defesa

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 24/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Março de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital 11ª VARA CRIMINAL TJ/AM - COMARCA DE MANAUS JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO EULINETE MELO SILVA TRIBUZY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVANDRO JORGE DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0009/2014 ADV: LEONARDO FIGLIUOLO (OAB 3599/AM) - Processo 0200343-70.2013.8.04.0001 - Inquérito Policial - Injúria VÍTMAFATO: Maria Rucilene Morae

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 15/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano VII - Edição 1488 159 Alves de Souza- Deixo de analisar o pedido de fls. 22/23, haja vista que o indiciado foi posto em liberdade, por decisão proferida pelo Plantão Judicial Criminal. Aguarde-se a remessa do Inquérito Policial. - VÍTMAFATO: Elizandra Reis Silva- INDICIADA: Marta dos Santos- com fulcro no artigo 28, do Código de Processo Penal Brasileiro,

Diário da Justiça ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7109/2021 - Sexta-feira, 26 de Março de 2021 3111 COMARCA DE DOM ELISEU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE DOM ELISEU Número do processo: 0800806-10.2020.8.14.0107 Participação: AUTOR Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Participação: REU Nome: L. D. A. Participação: ADVOGADO Nome: GELK COSTA SILVA OAB: 22172/PA Participação: REU Nome: CERTIDÃO DE NASCIMENTO/IMPERATRIZ/MA Participação: REU Nome: MAYCON BRENO RODRIGUES SOUSA Participaçã