Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 498 39 requisitos objetivamente exigidos para seu conhecimento, tenho por sua admissibilidade, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se cópias digitalizadas dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Maceió, 04 de Julho de 2011. Des. S

Seção III ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 S DE VIOLENCIA DOMESTICA, DETERMINO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIV AS DE URGENCIA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 22 E 23, AMBOS DA LEI N 11 .340/06: 1 PROIBICAO DO AUTOR DO FATO DE SE APROXIMAR DA VITIMA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS A UMA DISTANCIA INFERIOR A 1 00 METROS; 2 PROIBICAO AO MESMO DE MANTER QUALQUER CONTATO COM A VITIMA, COM OS FAMILIARES E COM AS TESTEMUN

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1510 65 Des. Washington Luiz D. Freitas Presidente Recurso Especial em Apelação n.º 0024780-58.2009.8.02.0001 Recorrente : Thiago da Silva Cardoso Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) Defensor P : Fábio Passos de Abreu (OAB: 7191B/AL) Defensor P : Djalma Mascarenhas Alves Neto (OAB: 5756/AL) Recorrido : Mini

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Disponibilização: terça-feira, 19 de janeiro de 2016 Maceió, Ano VII - Edição 1551 87 analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2. Ademais, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei feder

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1495 94 Publique-se. Intime-se. Maceió, 14 de outubro de 2015. Desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas Presidente Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito n.º 0501026-60.2007.8.02.0046 Recorrente : Jadson Pereira de Melo Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) Defensor P : Isaac Vinicius Costa Souto (OAB

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1474 148 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM JULGAMENTO COLEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM FACE DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (3 KG DE COCAÍNA). PREVALÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 SOBRE O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. POSSIB

Diário da Justiça ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6772/2019 - Terça-feira, 29 de Outubro de 2019 2173 presente os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da liberdade juntamente e a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003, ARTIGO 306, LEI 9.503/97 E ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL. ALEGA O IMPETRANTE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, HAVENDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO D

Diário da Justiça ● 28/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6730/2019 - Quarta-feira, 28 de Agosto de 2019 1195 DENUNCIADO:EDIELSON DO NASCIMENTO GOMES DENUNCIADO:DOMINGOS PEDROSO DA SILVA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM PROCESSO: 0005610-62.2019.8.14.0051 DESPACHO R. H. 1. Dê-se vista ao Ministério Público; 2. Em seguida, conclusos. Santarém, 26 de agosto de 2019. ALEXANDRE RIZZI Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal Comarca de San

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7º, inciso I e II, da Lei 12.016/2009), sob pena de indeferimento da petição inicial, nos moldes do preceituado pelo artigo 284 do Código de Processo Civil, com a conseqüente extinção do processo, sem resolução de mérito. Intime-se. TERMO CIRCUNSTANCIADO 0000070-18.2012.403.6130 - JUSTICA PUBLICA X CHARLES PITER DOS SANTOS(SP280772 - ELIZIANA APARECIDA SANTOS COSTALONGA) X PATRICIA DE BRITO SILVA Junte a defensora do autor do fato CHARLES PITER DOS SANTOS o instrumento de procuração,

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Defensor P : Fábio Passos de Abreu (OAB: 7191B/AL) Recorrido : Ministério Público Maceió, Ano VII - Edição 1552 63 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto em favor de Allyson Mário do Nascimento Dantas (fls. 252/257), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o qual se insurge contra Acórdão da Câmara Crimi