Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3155 2552 políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Por fim, deixo de fixar o valor mínimo de indenização (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), pois não foram concretamente avaliados os prejuízos sofridos pela vítima em razão dos ferimentos. No mais, intime-se a ofendida acerc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2352 919 de prejudicar a aplicação da lei penal ou, por qualquer modo, tenha tentado prejudicar a instrução criminal. Assim, ausentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 421 do Código d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 4221 prática) apreendidos que não tenham sido restituídos ou reclamados nos termos do procedimento previsto no art. 60, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.343/06, determino seu perdimento em favor da União (art. 63 da Lei nº 11.343/06). Condeno o(s) ré(u)(s) ao pagamento das despesas processuais; contudo, sua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2939 900 encaminhamento do(s) condenado(s) ao estabelecimento prisional estabelecido nesta sentença; V) proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686, do Código de Processo Penal. P.I.C. - ADV: TABATTA CRISTINA FURNIEL (OAB 375398/SP), JO

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3566 473 pelo titular no prazo de 90 dias, aplica-se o artigo 123 do CPP), a depender do estado de conservação e dada inexpressividade econômica, em decorrência da depreciação natural por força do tempo decorrido, sobretudo em se tratando de aparelhos de tecnologia de telefonia móvel, ficam autorizadas as correspondentes destruições. Tran

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3515 3410 UBS, o qual, após conversa, acabou confessando o furto dos botijões de gás e dos produtos de limpeza, durante a madrugada, na companhia de mais indivíduos, indicando, ainda, que havia vendidos os objetos para o Sr. Adeilton, dono de um comércio próximo. Disse que, salvo engano, os indivíduos arrombaram grad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2952 3644 Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) dando-lhe conhecimento ao resultado deste julgamento; IV) expeça-se guia de execução (ou de recolhimento), provisória ou definitiva, conforme o caso, para o devido encaminhamento do(s) condenado(s) ao estabelecimento prisional estabelecido nesta sentença

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2717 SP), HEITOR ANTONIO MARIOTTI (OAB 38572/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1002115-05.2022.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Matias Reinaldo - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3425 4540 em flagrante em preventiva, bem como a recente decisão proferida às fls. 514/516. Os acusados estão sendo processados por crime doloso, apenado com reclusão tendo sido imputado a eles autoria de homicídio duplamente qualificado praticado contra a vida de Anderson da Silva Pereira. E conforme acima exarad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3432 246 possuidor de um controle remoto para facilitar o seus uso. Neste ponto destaco que um dos fundamentos para a absolvição do corréu Gustavo nos referidos autos foi justamente o fato de que ele não constava como locador de nenhuma vaga no estacionamento onde os veículos de origem ilícita foram encontrados (