Diário da Justiça ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6717/2019 - Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019 1584 para cumprimento do artigo 422 do Código de Processo Penal. Retornando do Ministério Público, intimemse a defesa do réu, também para cumprimento do artigo 422 do Código de Processo Penal. Cumprido o artigo 422 do Código de Processo Penal voltem conclusos para decis¿o de Sess¿o de Julgamento pelo Tribunal do Júri. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santarém, 24 de abril de 2019.

Diário da Justiça ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6827/2020 - Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 1286 Determino a Secretaria que providencie para que todos sejam devidamente intimados desta decis¿o observando o determinado no artigo 420 do Código de Processo Penal, ou seja, que se proceda a intimaç¿o pessoal do acusado, de sua defesa, bem como, do Representante do Ministério Público. Tornando-se preclusa a presente decis¿o determino que os autos sejam remetidos ao Ministério Público para cum

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3500 2841 valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, DETERMINO o desbloqueio dos valores eis que impenhoráveis nos termos do artigo 833, incisos IV do C.P.C. Após, diga o exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANDRÉA D AMICO DE ALMEIDA SERRA SOUZA (OAB 436211/SP) Processo 1502505-95.2018.8.26.0150 - Aç�

Diário da Justiça ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6824/2020 - Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020 1348 como incurso nas sanç¿es punitivas do Art. 121, § 2º, inciso II, III e IV c/c art. 29 caput, todos do Código Penal, contra a vítima GABRIEL DE OLIVEIRA RIBEIRO. Nesta oportunidade considerando que os acusados est¿o respondendo esse processo em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Determino a Secretaria que providencie para que todos sejam devidamente intimados desta deci

Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 1946 homicídio qualificado, na sentença de pronúncia o Juiz monocrático não pode excluir circunstância qualificante, pois, segundo a jurisprudência pretoriana, o tema deve ser reservado ao Tribunal do Júri, que o Juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ex vi do art. 5º, XXXVIII, da Constituição. Recurso conhecido e provido."(Recurso Especial nº 940008789-6-DF

Diário da Justiça ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6825/2020 - Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 1064 EXCLUS¿O DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICANTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se a denúncia imputa ao réu crime de homicídio qualificado, na sentença de pronúncia o Juiz monocrático n¿o pode excluir circunstância qualificante, pois, segundo a jurisprudência pretoriana, o tema deve ser reservado ao Tribunal do Júri, que o Juiz natural competente para o julgamento dos crimes d

Diário da Justiça ● 15/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6816/2020 - Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 1149 Ao júri em sua soberania é que comp¿e apreciá-las com melhores dados em face da amplitude da acusaç¿o e da defesa" (RT 668/275). Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado pelo Ministério Público, pelo que, nos moldes do artigo 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os réus EDY CARLOS LIRA NASCIMENTO, IVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO, GILBERTO DA

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2014 Apelado Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1103 53 : Ministério Público DESPACHO Cuida-se de Apelação Criminal, tombada sob o nº 0000443-41.2012.8.02.0052, contra sentença que condenou o apelante Luiz Henrique Soares de Souza, e também o réu Jeferson Viana da Silva. Compulsando os autos, verifica-se que Jeferson Viana da Silva não foi intimado pessoalmente do

Diário da Justiça ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7018/2020 - Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 2334 Desta forma, reconheço a possibilidade de existência da qualificadora do inciso IV, § 2º, do artigo 121 do Código Penal (MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) devendo ent¿o ser levada a apreciaç¿o pelo Colendo Tribunal do Júri, que o juiz natural do caso. Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado pelo Ministério Público, pelo que, nos moldes d

Diário da Justiça ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6824/2020 - Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020 1416 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Denota-se do contexto probatório que os acontecimentos n¿o foram devidamente esclarecidos na instruç¿o criminal, merecendo apreciaç¿o em plenário, haja vista divergências nas vers¿es apresentadas (Negativa