Publicações Judiciais I ● 18/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular." Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTARIO. 'ISS'. AUTUAÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL (ART. 18, LEI 1.533/1951), 'CTN', ARTS. 201 E 204. 1. A RELAÇÃO TRIBUTARIA, EM TES

Caderno único ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 13 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2245ª · São Paulo, quinta-feira, 6 de julho de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Juiz de Direito Advogado(s): Dr(s). ROBERTO AMARAL GURGEL - OAB/SP 094343, PAULO DOMINGOS DA SILVA OAB/SP 198839, DIEGO LEVI BASTO SILVA - OAB/SP 207289. Processo nº 0002628-59.2016.9.26.0020 - (Controle 6556/2016)

Publicações Judiciais I ● 08/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

217, verso e 218 da sentença, bem como no parecer do Ministério Público Federal à f. 227, verso, quando se observa a ausência de oportunidade de efetivo contraditório. Grosso modo, o INSS não obedeceu aos ditames da Lei nº 9.784/99. Incidem como uma luva os termos da súmula n° 160 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual a simples suspeita de fraude na obtenção de beneficio previdenciário não autoriza a sua suspensão, antes da apuração em processo regular. Nesse d

Publicações Judiciais I ● 08/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

217, verso e 218 da sentença, bem como no parecer do Ministério Público Federal à f. 227, verso, quando se observa a ausência de oportunidade de efetivo contraditório. Grosso modo, o INSS não obedeceu aos ditames da Lei nº 9.784/99. Incidem como uma luva os termos da súmula n° 160 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual a simples suspeita de fraude na obtenção de beneficio previdenciário não autoriza a sua suspensão, antes da apuração em processo regular. Nesse d

Publicações Judiciais I ● 10/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Incidem como uma luva os termos da súmula n° 160 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual a simples suspeita de irregularidade na obtenção de beneficio previdenciário não autoriza a sua suspensão, antes da apuração em processo regular. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL.

Publicações Judiciais I ● 03/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : IZABELLA LOPES PEREIRA GOMES COCCARO : HERMES ARRAIS ALENCAR FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª : JUIZO SSJ>SP : 00012007820124036183 1V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de reexame necessário oriundo de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada que restabeleça o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 115284309-2), extinguindo o processo com julgamento do mérito, consoante artigos

Caderno único ● 13/04/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 8 de 11 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 789ª · São Paulo, quarta-feira, 13 de abril de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ art. 130 do CPC, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação, sendo que o art. 400 d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1431 2270 sendo exigível, para caracterização do esbulho, o prévio desfazimento do liame contratual, mediante sentença em processo regular. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: ?STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cláusula resolutória expressa. Reintegração de posse. Da necessidade da pr�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1069 3001 final - § 2º do artigo 273 do CPC. A plausibilidade do direito invocado, na espécie, não é suficientemente apta para embasar a pretensão desejada, uma vez que, a esse pressuposto, deve somar-se o do dano irreparável ou de difícil reparação. Dada a complexidade da matéria fática exposta, esse requis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 563 1537 581.01.2005.003019-5/000001-000 - nº ordem 423/2005 - Condenação em Dinheiro - Impugnação - MARIA APARECIDA DE SOUZA X HELENA ESTEVES DOS SANTOS ME - Fls. 24 - Vistos. Indefiro a impugnação de fls. 02/07. Com relação ao pagamento, não apresenta e impugnante qualquer recibo. No que se refere a penhor