Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9733 da verba postulada (ex.: verbas salariais são devida a partir do 5º Fundamentação dia útil do mês subsequente), exceto quanto a verbas rescisórias que correm a partir da data da extinção do vínculo, independentemente do dia da quitação/homologação, cfe. Art. 7º, inciso XXIX da CF, pedidos decididos com resolução do mérito, na Da Justiça Gratuita form

Judiciário ● 19/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2937/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2020 3193 despesas do processo sem comprometer o sustento próprio e de algo vedado pelo ordenamento, não é exigida como condição da sua família, bem como do trabalhador que estava desempregado ação, sendo matéria de mérito (art. 487 do CPC), não havendo quando ajuizou a ação, independentemente do valor do salário pedido juridicamente impossível, eis que a eventu

Judiciário ● 19/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 1366 diretamente a moralidade administrativa inserta no art.37, caput da RECURSO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CRFB/88 e a supremacia do interesse público. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. Conforme orientam os Ainda de acordo com o entendimento do TRT da 20ª Região: incisos IV e V da Súmula nº. 331 do Colendo TST, o OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPO

Judiciário ● 19/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 1374 no cumprimento das obrigações da Lei nº. 8.666/93. (PROCESSO autor, sob pena de serem efetuadas pela Secretaria da Vara, sem n.º 0001713-43.2013.5.20.0011 (RO). RECORRENTES: prejuízo das demais sanções cabíveis (art. 29, §3º e 5º, CLT); MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS E TORRE EMPREENDIMENTOS g) Obrigação de fazer:informar os registros do contrato de RURAL E C

Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 887 interessado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os Devem ser descontadas as contribuições fiscais sobre as parcelas custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua tributáveis da condenação, na forma do art. 12-A da Lei nº família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e 7713/1988, da súmula 368 do TST e da OJ 400 da SDI

Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 918 Como tomadora e beneficiária direta dos serviços prestados pelos por todo período da prestação de serviços. Reclamantes, fato incontroverso, a segunda reclamada deve Quanto ao benefício de ordem, esclareço que diante da natureza responder subsidiariamente pelos débitos do reclamado principal, alimentar do crédito trabalhista, entendo não ser necessário que

Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 966 os convênios celebrados constituem, na sua essência, verdadeiros RELATOR: FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO. Data de publicação: instrumentos de malversação de recursos públicos, o que afronta 01/07/2019). diretamente a moralidade administrativa inserta no art.37, caput da RECURSO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CRFB/88 e a supremacia do interesse pú

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 3208 RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA profissão do reclamante, nos sistemas CNIS – CAGED, no prazo de RIBEIRO. Data de publicação: 25/08/2020). oito (8) dias após o trânsito em julgado; Assim, defere-se o pedido de responsabilização de forma j) honorários advocatícios sucumbenciais, condenando-se as subsidiária do segundo reclamado, Município de

Judiciário ● 04/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3215/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 336 sem comprometer sua subsistência e de sua família". de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu Primeiro, porque IPTU e IPVA, não são gastos mensais. sustento e da sua família. Segundo, porque os gastos apresentados não se referem ao A declaração destinada a fazer prova de pobreza, quando firmada mesmo mês. pelo interessado ou por procurador ba

Judiciário ● 26/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3209/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 1736 Ainda de acordo com o entendimento do TRT da 20ª Região: incisos IV e V da Súmula nº. 331 do Colendo TST, o OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do SUBSIDIÁRIA DO RECORRENTE. OCORRÊNCIA DE CULPA NA empregador implica a responsabilidade subsidiária dos entes FISCALIZAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS